Logistica. Controle

Financiamento da Educação Escolar

Prof. Esp. Nelson Gervoni

www.gervoni.blogspot.com.br

Professor

A importância dos assuntos relativos às finanças do Estado X desinteresse no controle. Essa composição se agrava se juntada à falta de transparência administrativa

PLT

“[...] Há instrumentos legais que podem contribuir para o controle social nos recursos financeiros públicos, mas nem sempre a sociedade sabe como fazer isso, uma vez que as questões financeiras são consideradas difíceis e complexas e, além disso, não se nota qualquer disposição, interesse e abertura do Poder Executivo para pôr suas contas à mostra para a sociedade”. (p. 373)

Professor

Quais são os percentuais mínimos que a União (o país), Estados e Municípios devem investir na Educação?

PLT

“A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino”. (p. 374)

Professor

E quais são os impostos arrecadados pela União?

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PLT

“São impostos federais:

a) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR);

b) imposto sobre produtos industrializados (IPI);

c) imposto territorial rural (ITR);

d) imposto sobre operações financeiras (IOF);

e) imposto de importação (II);

f) imposto de exportação (IE);

g) imposto sobre grandes fortunas (IGF), ainda não cobrado em razão da falta de lei complementar;” [grifo do professor] (p. 376)

Professor

E como a União usa os 18% desses impostos?

PLT

 “Após o repasse do FPE aos estados e do FPM aos municípios, a União deve usar 18% desses impostos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino (MDE).

 Trinta por cento desses 18% o governo federal deve aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na erradicação do analfabetismo, o que representa 6% dos impostos federais”. (p. 376)

FPE: Fundo de Participação dos Estados

FPM: Fundo de Participação dos Municípios

Professor

E quais são os impostos arrecadados pelos Estados?

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Figura baixada de: http://www.digitalset.com.br/tutorial/faturamento-e-nf-e/?conteudo=3

PLT

“Os estados recebem ainda, de transferência da União, o FPE, que representa 21,5% sobre o IR e IPI recolhidos no estado. Só o ICMS representa 80% das rendas estaduais para a educação (Molevad, 1997).” (p. 337)

Professor

Quais são os impostos arrecadados pelos municípios e o que eles recebem de repasse dos governos Federal e Estadual?

PLT

“São os seguintes os impostos arrecadados nos municípios, a serem aplicados neles próprios:

a) imposto predial e territorial urbano (IPTU);

b) imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI);

c) imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC);

d) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Como recursos transferidos da União, os municípios recebem:

a) o FPM, que representa 22,5% do IR e do IPI;

b) 50% do imposto territorial rural (ITR) arrecadado no município. (p. 377)

CONTINUA

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PLT

Como recursos transferidos dos estados, os municípios recebem:

a)