O Resumo Resolução CONAMA N.º 9/1993

Resumo Resolução CONAMA N.º 9/1993

Esta Resolução dispõe sobre o gerenciamento de óleos lubrificantes usados ou contaminados. São definidos termos relacionados ao manuseio, coleta e descarte dos óleos lubrificantes usados ou contaminados. Por exemplo, termos como ‘’óleo lubrificante usado ou contaminado não regenerável’’, ‘’rerrefino’’, ‘’produtor de óleo lubrificante’’, ‘’receptor de óleo lubrificante usado ou contaminado’’ e ‘’rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado’’ são definidos na Resolução. Estes termos são amplamente utilizados para definir e categorizar o gerenciamento de óleos lubrificantes. É proibido o descarte, tanto dos óleos usados como dos derivados utilizados para o tratamento destes, no ar, água, solos, sistemas de esgotos e em qualquer outro meio que prejudique e contamine o meio ambiente. Também fica proibida a fabricação e comercialização de novos óleos que não sejam recicláveis. A implantação de novas indústrias, dedicadas à reciclagem de óleos lubrificantes, deverão utilizar novas tecnologias que minimizem a formação de resíduos, sendo que as indústrias já existentes deverão formular um plano de adaptação para o gerenciamento de resíduos. O óleo lubrificante usado ou contaminado deverá passar pelo rerrefino, caso não seja possível, poderão ser avaliadas outras formas, como por exemplo, a incineração ou a combustão. Os produtores de óleo lubrificante são obrigados a dar uma destinação final ao óleo usado, e informar ao IBAMA o procedimento. Os geradores de óleos usados são obrigados a armazenar o óleo, evitando que ele se contamine, e são responsáveis pela destinação final do óleo não regenerável. Os receptores de óleo usados são obrigados a reter e armazenar os óleos de maneira segura e correta para a coleta. Os coletores de óleos usados são obrigados a recolher todo o óleo, e garantir que o manuseio e o transporte sejam efetuados de maneira correta. Os rerrefinadores de óleos usados são obrigados a receber todo o óleo regenerável e exercer a atividade de refino. Os óleos lubrificantes biodegradáveis usados ou contaminados não são abrangidos por esta Resolução.                                                                                                   Palavras - chave: Óleo lubrificante; Rerrefinador; Regenerável.

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