Convênios e Consórcios Públicos

Convênios e Consórcios Públicos

Convênios

• Contratos e Convênios possuem algo em comum, pelo fato de ambos serem acordos;
• Convênios e um acordo entre duas ou mais pessoas, que têm como objetivo a realização de certos atos. Os convênios não possuem personalidade jurídica, por que eles dependem da vontade de cada um, tendo em vista á execução de objetivos comum;
• Convênios Administrativos (Cooperação Associativa): sem vínculos contratuais e acontecem entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entres órgãos e particulares. Jurisprudência fala que convênio não é contrato, mais sim se trata de uma politica de fomento, ou seja, descentralização da Administração Pública,
• Ato administrativo complexo do qual uma entidade pública realiza um acordo com outras entidades públicas ou privadas, para a realização de obras ou serviços públicos, de competência da administração, sendo uma delas entidade pública;
• Secretárias, Ministérios ( Não possuem personalidade jurídica);
• Atuação harmônica sem fins lucrativos, para o desempenho disciplinar da competência administrativa;

Exemplos:

http://portal.convenios.gov.br/

Consórcios Públicos

• Art 241, a União, Estado, Distrito Federal e Municípios disciplinaram por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados; autorizando a gestão associada a serviços públicos e a transferência total; ou parcial de cargos, serviços, pessoal e bens, essenciais a continuidade dos serviços transferidos.
• Consórcio Publico de Direito Privado
• Consórcio Público de Direito Público: e aquele que o código civil artigo 41-4, chamou de associações públicas.
• Se for consórcio público vão integrar a Administração Indireta, na qualidade de Autarquia;
• Criação de outra entidade, sem personalidade jurídica;
• Exemplo Olimpíadas do Rio de Janeiro

- União

- Rio de Janeiro

- Municípios do RJ

Criação de outra pessoal jurídica, criação da Autoridade Pública Olímpica

• Fiscalização das Obras
• Recursos
• Entre outros

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