A ARRECADAÇÃO EFICAZ DOS TRIBUTOS

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A ARRECADAÇÃO EFICAZ DOS TRIBUTOS

Marcos Jusciei Nunes¹

Diogo Ribeiro Ferreira²

RESUMO: Este Trabalho de Conclusão de Curso teve como assunto a arrecadação do município de Patis, no estado de Minas Gerais, o propósito geral desse Trabalho de Conclusão de Curso foi apontar um composto de atitudes que consigam colaborar para o aperfeiçoamento da eficaz arrecadação do município, por meio da determinação dos ganhos e as prováveis formas da arrecadação administrativa, da análise e da sugestão de prováveis aperfeiçoamentos na forma de cadastrar os contribuintes e,  utilizando a gestão por processos na arrecadação. A sugestão apontada é de instalação de uma metodologia de arrecadação administrativamente, sendo uma forma mais ágil e com menos gastos para chegar à maior parte dos contribuintes, como última alternativa usar o processo por meios judiciais para aos os processos que demandarem isso. Surpreendentemente, constatei que na prefeitura de Patis não existe um cadastro de contribuintes, é cobrado o imposto ISSQN bem como taxas, mas o IPTU não é cobrado, questionei sobre os lançamentos que são feitos na prestação de contas anual não me disseram nada, mas consegui por uma fonte que não quis se identificar que e estipulado um valor para não ter problema na prestação de contas, estão renunciando receitas. Foi orientados da necessidade do cadastro dos contribuintes, fazenda um cadastro bem minucioso, tão grande também nas cobranças administrativas e nas ações judiciais.

Palavras-chave: Cobrança administrativa. Tributos municipais. Administração Municipal.

1.  INTRODUÇÃO

Hoje em dia as prefeituras têm mostrado dificuldade na arrecadação de seus tributos. O não pagamento repercute nas contas públicas, uma vez que se acumula de ano para ano.

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¹ NUNES, Marcos Jusciei. Administrador. Pós-graduando em Gestão Pública e Controle com foco em resultados pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo. [e-mail]

² Orientador: Diogo Ribeiro Ferreira. Professor da Pós-graduação da Escola de Contas Públicas Professor Pedro Aleixo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Especialista em Direito Privado pela UCAM. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

O sustento das prefeituras necessita sobretudo da arrecadação e quando isso não ocorre, a oscilação afeta a gestão. As contas públicas são averiguadas pelo Tribunal de Contas do Estado e o descontrole não é uma opção aos gestores públicos. A legislação, de acorde é expressa no referencial teórico, estabelece que o município deve recolher seus impostos e prestar contas a respeito das soluções tomadas em relação aos devedores.

Esse trabalho é para verificar como o município de Patis, no estado de Minas Gerais, faz cobrança dos impostos devidos, olhando como e feita a cobrança, formas de cobranças, e apresentar outras formas administrativas de cobrança no modelo de controle de processos.

A administração do município precisa atender às necessidades sociais, de um jeito que não comprometa outros setores da administração. Controlar por meio de processos trás o beneficio de rotinas pré determinadas, com isso melhorando os resultados dos trabalhos.

1.1.        Problema Identificado

A arrecadação de tributos municipais no município de Patis tem sido difícil para os prefeitos que já passaram e que estão por vir, pois, é uma atividade pouco popular, no olhar dos eleitores e, sob o aspecto administrativo, uma vez que não tem o cadastro dos contribuintes, impossibilitando a cobrança que seja administrativa ou judicial. Com essa realidade, como resolver o problema do município de Patis?

1.2.        Justificativa

Fazer uma cobrança administrativa da mais agilidade e demanda menos custos trazendo uma melhor arrecadação para o município.

 Desde a Constituição da República de 1988, os municípios têm autonomia para gerir suas despesas e receitas, sendo vedado a renuncia de receitas.

Há determinação para que os municípios facão a cobrança de seus tributos, para não existir um desequilíbrio nas suas contas. A Lei Complementar 101(04/05/2000), que dispõe sobre a Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu Trabalho de Conclusão de Curso 13 que o Poder Executivo deve desdobrar as receitas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade de ações ajuizadas e a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Esse Trabalho de Conclusão de Curso poderá contribuir para acharmos uma melhor maneira de cobrança dos tributos pelos municípios.

1.3. Objetivos

Estabelecer metas e objetivos no intuito de arrecadar mais para o município.

1. Verificar problemas no setor de arrecadação da prefeitura;
2. Recomendar as vantagens e formas de cobrança administrativa;
3. Recomendar a implantação de cadastro de contribuintes, facilitando a cobrança administrativa;
4. Recomendar monitoramento das pessoas/empresas que devem impostos e possível cobrança no ano seguinte aos débitos;
5. Sugerir implantar gestão por processos na arrecadação do município.

1.4.        Metodologia

A pesquisa seria realizada in loco na sede da prefeitura, com estudo de caso, pesquisa de documentos e com a pesquisa bibliográfica, mas não fui autorizado a fazer pesquisa de documentos junto à prefeitura. Diante dessa situação utilizei dados com pessoas próximas que trabalham na prefeitura, site da prefeitura e site fiscalizando com o TCEMG e com a bibliografia sobre legislação Gestão de Processos.

2.  DESENVOLVIMENTO

Esse trabalho de Conclusão de Curso é formado por duas bases jurídico-teóricas: a tributária e a administrativa.

Sendo que a base legal contêm a legislação dos tributários, que cuida sobre os  tributos municipais, perante as obrigações da administração pública municipal. E a base administrativa mostra as vantagens de gestão por processos para solução de um problema encontrado no município.

2.1.        Legislação aplicável

As leis tributárias tratam da tributação no Brasil. Conforme a Constituição da República de 1988, a Administração Pública é obrigada a acompanhar os princípios previsto no artigo 37, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Conforme princípio da legalidade, todo tributo é obrigado está em Lei, conforme fala também no Trabalho de Conclusão de Curso 150, inciso I.