A Gestão Pública

A presente atividade tem como objetivo identificar e comentar toda a estrutura administrativa do município de Horizonte. Este município está localizado a 40,1 quilômetros da capital Fortaleza e é um dos 184 municípios do Ceará.

A Lei Municipal Nº 371, de 16 de maio de 2002, dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Horizonte, define Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, revoga Leis Municipais que indica e adota outras providências.

A administração direta do Município de Horizonte é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, que por sua vez compreende órgãos de assessoramento superior, de execução instrumental e de atuação programática.

O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir ao Prefeito nas funções políticas administrativas, cabendo-lhe, especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta.  Também é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito: registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; preparar e expedir correspondências do Prefeito; preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; acompanhar junto às repartições públicas municipais o ritmo de providencias determinadas pelo Prefeito, sugerindo medidas tendentes a melhorar as relações do Gabinete com outras Secretarias; dar apoio e assessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive de fiscalização dos atos do governo.

A Secretaria de Administração conduz a gestão de pessoas, de material e de patrimônio, coordenando, supervisionando e executando toda a operacionalização de recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos através dos planos de carreira e vencimentos. Ainda é responsável pela conservação e pelo controle dos materiais de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração municipal e pela implantação e execução de sistemas de processamento de dados da Prefeitura.

A Secretaria de Finanças apresenta várias competências dentre elas: Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município; Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros; Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária; Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos; Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública; Realizar as prestações de contas do Município; Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias, etc.

A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto visar garantir oportunidades de educação e crescimento para todos, desenvolvendo políticas educacionais humanas, inclusivas e eficazes. Com essa finalidade, a Secretaria de Educação elabora e implanta programas municipais, promovendo estudos, pesquisas e outros trabalhos que aprimoram o sistema educacional à realidade dos alunos. Responsável pela manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino, a Secretaria desenvolve ações de combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos. Outra preocupação é fornecer oportunidades de orientação pedagógica aos professores, dentro de diversas etapas e modalidades pertinentes ao município, buscando aprimorar a qualidade do ensino. Cabe também à Secretaria de Educação realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para as matrículas, e controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação pelo município e outros entes da federação.

A Secretaria de Saúde empenha-se para garantir o acesso a bens, serviços, equipamentos e programas de saúde para toda a população, a Secretaria de Saúde tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O aprimoramento e ampliação da rede de atendimento nas diversas especialidades médicas é uma meta constantemente perseguida pela Secretaria, que administra as unidades de saúde de todo o município e estabelece políticas com vistas à formação de parcerias. Promover estudos, normatizar, orientar, fiscalizar, lançar campanhas preventivas de saúde e de vacinação fazem parte das atribuições da Secretaria de Saúde, que mantém estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal.

A Secretaria de Ação Social parte da premissa que todos os cidadãos têm direito e precisam de apoio para crescer. As ações da Secretaria visam proteger a família, a maternidade, a infância, o adolescente e o idoso; promover a integração ao mercado de trabalho; habilitar e reabilitar as pessoas com deficiências; orientar e encaminhar o usuário ao requerimento do Benefício de Prestação Continuada, bem como realizar sua revisão; promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais, responsáveis pelos serviços de assistência social; administrar e zelar pelas unidades de atenção à criança e ao adolescente, além de outros equipamentos sociais e monitorar e avaliar a rede de proteção de serviços.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é o órgão responsável pela formulação de políticas públicas de desenvolvimento do município, coordenando e executando as diretrizes do governo municipal para a indústria, o comércio e serviços. Também é responsável pela realização de estudos sobre a economia de Horizonte, visando à elaboração de programas que incentivem o desenvolvimento do setor, além de dar assistência técnica e administrativa às empresas; de estimular a implantação de infraestrutura necessária à instalação de polos industriais, comerciais e de serviços e de promover medidas de proteção às atividades econômicas.

A Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente promove o desenvolvimento rural sustentável, otimizando a produção agropecuária e o uso dos recursos naturais do município em equilíbrio com o meio ambiente. A pasta tem por finalidade ainda promover o levantamento das potencialidades inerente aos recursos hídricos e estabelecer políticas de abastecimento; promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais; incentivar as ações no meio rural; promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas; manter a articulação com outros órgãos e com entidades privadas; desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais; elaborar o Plano de Ações, contendo as diretrizes de planejamento, coordenação e controle da política pública municipal de preservação e defesa do meio ambiente e desenvolver programas de temas que lhe sejam submetidos por imposição da política municipal do meio ambiente.