A Legislação Societária e Comercial

[pic 1]CENTRO UNIVERSITÁRIO ARNALDO HORÁRIO FERREIRA

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

 

DISCIPLINA – Legislação Societária e Comercial

Prof. Regiane Ferrato

 

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Acadêmicos: Lays Santana, Rafaelle Lima, Emerson Corado

Pessoa Jurídica: Sociedade simples limitada

1. DIÁRIO DE PESQUISA    

1. Casos hipotéticos

1. Identificação da pessoa Jurídica / O que é preciso para a Constituição da pessoa Jurídica

           Consulta ao Professor: Celso

           Visita ao Contador: José da Silva  

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-sociedade-limitada-simples,1b8dc76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/busca?q=Art.+1052+do+C%C3%B3digo+Civil 

http://www.audiplancontabilidade.com.br/5839/sociedade_limitada_-_composi%C3%A7%C3%A3o_do_contrato_social_e_forma%C3%A7%C3%A3o_das_quotas_de_capital 

https://www.jucees.es.gov.br/sociedade-limitada-constituicao/

1. Legislação aplicável / Documentação de constituição (modelo)

http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/sociedade-simples.htm

https://www.conjur.com.br/2006-mar-08/lei_rege_sociedade_empresaria_limitada

https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51460/sociedade-simples-no-codigo-civil-brasileiro

https://irtdpjrj.org.br/wp-content/uploads/2018/01/Modelo-de-Contrato-Social-Sociedade-Simples-Limitada.pdf

1. Responsabilidade dos membros da pessoa jurídica/ Administração das pessoas jurídicas

https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51460/sociedade-simples-no-codigo-civil-brasileiro

https://meusucesso.com/artigos/direito/sociedade-simples-o-que-e-conceitos-e-definicoes-140/

https://maguelfi.jusbrasil.com.br/artigos/327400939/direito-empresarial-sociedades-simples

https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-153/possibilidade-de-administracao-por-pessoa-juridica-na-sociedade-limitada/

1. Tributação da atividade / Órgãos fiscalizados da atividade

https://blog.cefis.com.br/csll/

https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/simples-nacional/

https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/irpj-imposto-de-renda-pessoa-juridica/ 

https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/tabela-simples-nacional-completa/

1. Extinção da pessoa jurídica

Consulta ao contador Admilson

https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/203/Pessoas-Juridicas-Novo-CPC-Lei-no-13105-15

1. DIÁRIO DE LEITURA [pic 3]

2.1.1 Caso hipotético

         CASO 04. Samantha é uma contadora que trabalha em um escritório de contabilidade como empregada. Em conversa com sua prima, Thamires, recém-formada em contabilidade que trabalha no setor contábil/financeiro de uma empresa, declara sua vontade de constituir um escritório com a prima.

2.1.2 Identificação da pessoa Jurídica

        A Sociedade Simples Limitada é uma modalidade de empresa que não tem finalidade mercantil. O formato é direcionado a profissionais de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Nesse formato, a sociedade é formada por dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade de forma coletiva. É o caso 04 e de escritórios de advocacia ou consultórios médicos em que os profissionais prestam o mesmo tipo de serviço à sociedade sem vínculo empresarial.  A sociedade limitada é regulada pelo Código Civil nos artigos 1052 e 1087

2.1.2.1 O que é preciso para a Constituição da pessoa Jurídica

1.Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Bem como nome, sede da Sociedade. Legislação: Lei nº 6.015/73, art.121; Código civil, art.1.151 e §1º.

2.02 vias Originais do Contrato Social (Sociedade Simples ou Sociedade Simples Limitada), visados por advogado, com a identificação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da OAB, dispensado o Visto quando se tratar de Microempresa. Legislação:Estatuto da Advocacia. Lei 9.841/99, art.6ª, parágrafo único – Estatuto da Microempresa.

3.Prova de identidade do(s) administrador (es) da sociedade, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro. O documento deverá ser apresentado para exame, apenas, vedada a sua retenção.

4.No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sendo maior de 16 anos e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente. Legislação: Código Civil, artigos 3º,4º, 5º e 1.634, VII.

5.Abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número de CPF e da identidade e do órgão expedidor.

6.O Contrato Social deverá mencionar :(Código Civil, arts. 997 a 1.038)

Qualificação de sócios pessoas físicas, procuradores, representantes e administradores: nome, nacionalidade, estado civil, profissão,data de nascimento,naturalidade, residência e domicílio,endereço eletrônico, documento de identidade, Órgãos Expedidor e número do CPF. Dispensa-se o CPF no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior. Qualificação de sócio pessoa jurídica: nome da sociedade, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do Cartório competente, data do registro no Órgão e o número do CGC. (Código Civil, art.997, 1.150 e 1.054);

Denominação, objeto, prazo da sociedade, sede e foro: endereço completo da sociedade e das filiais, se houver, ou seja: rua, avenida, número, Bairro, Cidade, Estado. (Código Civil, art.997 e 1.054);

Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens,   suscetíveis de avaliação pecuniária;

A quota de cada sócio no capital social, e o modo de realiza-la;

As prestações a que se obrigação sócio, cuja contribuição consista em serviços. Em caso de sociedade limitada é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços. (Código Civil, art. 1.055, §2º);