AVANÇOS NO PLANEJAMENTO APÓS A CF/88

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – PÓLO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS – ICHS PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP/UAB BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Disciplina: CONTABILIDADE PÚBLICA

Nome da Atividade:  ATIVIDADE AVALIATIVA

Nome da aluna: PRISCILA NOGUEIRA DE ASSUNÇÃO

Pólo:        PARACAMBI        Matrícula: 16213110127

AVANÇOS NO PLANEJAMENTO APÓS A CF/88

A CF88 possibilitou ao Brasil, criar uma imensa rede de proteção social com um grande impacto na redução da pobreza e na distribuição de renda .

A preocupação com os direitos do cidadão é claramente uma resposta ao período. A Constituição Federal de 1988, inovou ao tratar de Orçamento Público e implementou uma nova diretiva orçamentária que permite um melhor planejamento econômico, melhoria nas ações governamentais em bases mais consistentes, e o mais importante possibilitou o estabelecimento de um vinculo entre as propostas eleitorais com o planejamentodas ações do governo para o período do mandato e deste com as propostas anuais e suas consequentes ações efetivas, estabelecendo assim mediante um vinculo instrumental a necessária ligação entre as formas de prestação de contas relativas ao processo eleitoral e o controle econômico durante o mandato.

A Constituição de 1988 trouxe importantes avanços em relação ao planjamento da Administração Pública onde foram criados instrumentos legais que permitem um planejamento estrutural de ações governamentais que são elas:

PPA = Plano Plurianual

LDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA = Lei Orçamentária Anual

Art.165 = Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O plano plurianual

1. – As diretrizes orçamentárias III – Os orçamentos anuais.

O PPA é um instrumento de planejamento que ordena as ações da Administração Pública que buscam alcançar metas definidas para um período de 4 anos. É elaborado pelo poder executivo sendo organizado em programas que agregam conjunto de ações politicas públicas.

A LDO surgiu para estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro e também orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. Esta é elaborada por

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iniciativa do Poder Executivo e seu encaminhamento ao Legislativo, antecede a remessa da Lei de Orçamento Anual (LOA).

LOA é um instrumento que estima as receitas e fixar despesas para um ano , de acordo com as prioridades contidas na PPA e LDO detalhando quanto será gasto em cada ação. É o orçamento propriamente dita.