CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Por: Santiago2365 • 3/5/2018 • Pesquisas Acadêmicas • 4.803 Palavras (20 Páginas) • 109 Visualizações
DIREITO ADMINISTRATIVO – PLANO DE AULA 07 –
DIREITO ADMINISTRATIVO –
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
►CONCEITO: O poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. Maria Sylvia Zanella di Pietro.
►Controle de Mérito: aspectos discricionários da atuação administrativa.
►Oportunidade e Conveniência.
►Controle de Legalidade.
►Princípio da Eficiência (art. 37 da CF).
►Ação da Administração:
►Em conformidade com a Lei.
►A ação estatal sem o respaldo legal ou que exceda o âmbito demarcado pela Lei é antijurídica.
►Mecanismos ou Sistemas de Controle da Adm. Pública:
►Confirmação da Atuação da Administração Pública.
►Legal, conveniente, oportuna e eficiente.
►Desconstituição da atuação da Administração Pública.
►Ilegal, inconveniente, inoportuna e ineficiente.
Modalidades de Controle:
►Em relação à pertinência do órgão controlador à estrutura do controlado (quanto à extensão do controle):
►Interno.
►Realizado pela própria entidade controlada.
►Controle realizado pela própria Administração Pública, dos seus próprios atos.
►Externo.
►Realizado por entidade estranha à controlada.
►Controle pelo Poder Judiciário.
►Controle pelo Congresso Nacional (art. 49, X da CF)
►Auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF).
►Mesma regra no tocante aos Estados e Municípios (art. 75 da CF).
►Externo ou Popular.
►Controle exercido pelo cidadão contribuinte.
►Quanto ao momento em que se efetua:
►Prévio ou preventivo.
►Concomitante.
►Posterior ou corretivo.
►Quanto ao objeto (natureza do controle):
►Legalidade.
►Verificação da conformação ou não da atuação administrativa com a ordem jurídica.
►Confirmação ou desfazimento do ato.
►Realizado tanto pela Administração ou pelo Judiciário (controle de legalidade).
►Mérito.
►Verificação da conformação ou não da atuação administrativa com a conveniência, oportunidade e eficiência.
►A cargo da Administração Pública.
►Não cabe ao Poder Judiciário.
►Quanto ao órgão que o exercita:
►Administrativo.
►Judiciário (jurisdicional).
►Legislativo.
►Controle Administrativo:
►Autocontrole.
►Exercido pelo Executivo e órgãos da administração do Legislativo e Judiciário.
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