Contabilidade Pública Administração Pública

Universidade Federal Fluminense
Curso: Administração Pública
Disciplina:Contabilidade Pública

Aluno: Guilherme Rohem do amaral
Polo: Itaocara
Matricula:19213110242

1-Antes  de  88  houveram  diversas  modificações  na  constituição,  porém  poucas  delas  que significassem  autonomia  e  que  detalhassem  tanto  o  planejamento  do  orçamento  público  como as  alterações  contidas  na   carta  magna  de  88. O seu  art.165 estabelece  ao  Poder  Executivo  a responsabilidade  de  planejar  os  seguintes  instrumentos  orçamentários:  o  Plano  Plurianual – PPA,  a Lei de Diretrizes Orçamentárias  – LDO e a Lei  Orçamentária  Anual  –  LOA.  O  PPA, tem  vigência  de  quatro  anos, e estabelece as diretrizes, objetivos  e  metas  de  médio  prazo  da administração pública. A  LDO, e planejada  anualmente,e visaenunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA  tem  como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas  para  o  exercício  financeiro . A  LOA  é dividida em Orçamento Fiscal e da  Seguridade,  Orçamento da Seguridade Social  e Orçamento de Investimento das Estatais. Outro destaque da constituição em tese é o ciclo de planejamento e orçamento, que com a  elaboração  dessas  leis,  formam  o  orçamento  Programa, permitindo assim a  integralização entre  o  planej amento  e  o  orçamento.  Cabe  ressaltar  que  todas  as  leis  orçamentárias  são de iniciativa do Poder  executivo que as envia, como  proposta,  para apreciação de  aprovação do Poder legislativo. Com a  devida aprovação do congresso, retornam ao executivo para sansão e execução. A fiscalização da execução do orçamento coube ao Legislativo.

              Foi determinado também os prazos,vigências,elaborações,organização dos orçamentos,das normas de gestão financeira e patrimonial e o exercício financeiro.Outro aspecto constitucional  relevante  foram  os  princípios  da  unidade,  universalidade  e  da  totalidade. Portanto,  a  unidade  orçamentária  de  todos  os  órgãos  públicos  deve  fundamentar-se  segundo uma  única  política  orçamentária,  estrutur ando-se  uniformemente  e  ajustando-se  a  um  método único.  

2-  Os fatos geradores para o reconhecimento das Receitas e Despesas Orçamentárias e os fatos  geradores para as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas. O Brasil utiliza o regime contábil  misto para a Contabilidade da Administraç ão Pública, ou  seja,  regime  de  Caixa  para  as  Receitas,  e regime  de  Competência  para  as  Despesas. Destacando-se  o  princípio  da  Competência,  que  o  recolhimento  das  receitas  não se limita aos seus recebimentos. A variação patrimonial aumentativa (VPA) podem ocorrer antes, depois ou no momento da arrecadação da receita orçamentária, por exemplo:

 

• Reconhecimento da VPA antes da arrecadação da receita orçamentária: fato gerador do IPVA,  do  IPTU,  das  multas de  trânsito, etc.  Este é também  um  exemplo  de  VPA  que independe da execução Orçamentária.

• Reconhecimento  da  VPA  após  a  arrecadação da receita orçamentária:  recebimento antecipado de valores provenientes da venda de serviços.

 • Reconhecimento da VPA durante a arrecadação da receita orçamentária: o recebimento de valores provenientes de convênios firmados. No  caso  da  variação patrimonial diminutiva  (VPD), esta pode  ocorrer  antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária. Vejamos os exemplos:

• Reconhecimento  da  VPD  antes do momento da  liquidação da despesa orçamentária: 1/12 de férias a cada mês trabalhado. Nesse caso a variação patrimonial diminutiva deve ser  reconhecida  mensalmente,mas  o empenho,liquidação e pagamento da despesa orçamentária só acontecerá no mês do pagamento. Este é também um exemplo de VPD que independe da execução Orçamentária.

• Reconhecimento  da  VPD  após o momento  da  liquidação da despesa  orçamentária: Suprimento  de  fundos.  Neste  caso  a despesa  orçamentária  é  empenhada,liquidada  e paga  no ato da  concessão, mas a VPD  só ocorre após a prestação de contas do suprimento de fundos.

            Na Administração Públic a, temos receitas de prestação de serviços, de vendas materiais e cobrança  de tributos.  Nos dois primeiros casos,o fato gerador é perfeitamente identificado e a contabilização da receita segue, integralmente , o Princípio de Competência. Na contabilização das receitas  tributárias, o fato gerador é difícil de ser identificado, pois  não  existe  uma  prestação de serviço anterior, uma vez  que os governos  arrecadam  os tributos  federais,  estaduais  e  municipais e prestam  os serviços  essenciais, definidos  pela constituição e outros  definidos em suas  metas para aquele exercício; daí dizer-se  que a receita é contabilizada pela sua arrecadação, e não pela ocorrência do seu fato gerador.  Poderíamos  definir  como fato  gerador  da  Receita,  o estágio  do  lançamento,   mas, também,  é  difícil  a  sua  identificação,  em  determinados  tributos.  O  imposto  de  renda,  por exemplo:   o  lançamento  no  momento  da  leitura  das  declarações  dos  contribuintes  e  a verificação do valor a receber ou a restituir a cada um. Neste caso, teríamos receita ou despesa, para o Tesouro Nacional, no momento do lançamento, caso em que a Receita Federal não dispõe de  mecanismos  de  controle  para  fornecer  as  informações  adequadas  aos  órgãos  de  Contabilidade Analítica. O  regime  contábil  da  despesa  já  está  consagrado ,  na  Lei  n  4.320/64,  como  sendo  o  de competência,  não havendo,  portanto,  divergência  entre  a  Lei  e  o  Princípio  de  Competência, definido pelo Conselho Federal de Contabilidade. De  acordo  com  o  Princípio  de  Competência,  a  despesa  será  considerad a  em  função  do seu fato gerador, ou seja, o recebimento dos serviços e consumo dos bens ou materiais.