Direito e Legislação
Por: vitoriavieiraf • 4/5/2015 • Trabalho acadêmico • 339 Palavras (2 Páginas) • 153 Visualizações
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 2]
Disciplina: Direito e Legislação
Nome |
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RA |
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Atividade de Autodesenvolvimento
- Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)[pic 3]
- Disciplina: Direito e Legislação
- Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
Art. 145. [...]
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
O Imposto de Renda é um imposto de competência da União Federal e tem como função inicial representar a principal fonte de receita tributária da União e também possui função extrafiscal.
Possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.
Capacidade contributiva é possibilidade econômica que determinada pessoa tem no âmbito de contribuinte, relativamente aos impostos.
O Imposto é dado conforme a tabela:
| Faixa De / Até | Reajuste | Alíquota | Parcela a Deduzir | Reajuste% |
1 | 1.903,98 | 6,50% | 0 | Isento | |
2 | 1.903,99 / 2.826,65 | 6,50% | 7,5% | R$ 142,80 | 6,50% |
3 | 2.826,66 / 3.751,05 | 5,50% | 15% | R$ 354,80 | 5,90% |
4 | 3.751,06 / 4.664,68 | 5% | 22,5% | R$ 636,13 | 5,50% |
5 | acima de 4.664,69 |
| 27,5% | R$ 869,36 | 5,23% |
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