Disciplina de Direito Processual do Trabalho II
Por: patyhhhh • 12/8/2015 • Trabalho acadêmico • 4.906 Palavras (20 Páginas) • 307 Visualizações
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CARATINA – UNISUL
Congregação do Curso de Direito
Disciplina de Direito Processual do Trabalho II
Professor: Michel Medeiros Nunes
Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço.
QUESTÕES
RECURSOS
01) O que é recurso e qual a sua finalidade?
É o poder de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou modificação (Moacyr Amaral dos Santos).
02) Qual a natureza jurídica dos recursos?
Duas correntes:
1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação autônoma de impugnação
2ª majoritária: recurso é um prolongamento do exercício do direito de ação.
03) Como se classificam os recursos?
* Quanto a autoridade (a qual se dirige o recurso):
a) próprio.
b) impróprio.
* Quanto ao assunto:
a) ordinários
b) extraordinários
* Quanto à extensão da matéria:
a) total
b) parcial
* Quanto à forma de recorrer:
a) principal
b) adesivo
04) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro?
* Ampliativo - Todas as decisões proferidas durante o processo cabem recurso. Seja decisão interlocutória ou definitiva.
* Limitativo - Nem todas as decisões são passiveis de recurso.
05) Quais os princípios recursais no processo do trabalho?
* Duplo grau de jurisdição
* Concentração (irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias)
* Manutenção dos efeitos da sentença
* Unicidade recursal
* Discursividade:
* Voluntariedade
* Proibição do reformatio in pejus
06) O que estabelece o princípio da concentração?
Em regra, as decisões interlocutórias não cabem recurso de forma imediata.
07) O que estabelece o princípio da discursividade?
Define a necessidade de fundamentação dos recursos e impede a interposição genérica, por simples petição, sem motivação ou razões recursais. Isso porque somente as razões permitem à parte recorrida formular suas contrarrazões e exercer adequadamente seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, indispensáveis à estrutura dialética do processo.
08) O que estabelece o princípio da voluntariedade?
Não pode ser apreciado matérias que não forem objeto do recurso.
09) O que são contrarrazões? Sua apresentação é obrigatória?
Contrarrazões consistem na manifestação judicial da parte recorrida em que contesta o recurso da parte contrária. Sua apresentação é facultativa.
10) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contrarrazões?
Prazo: mesmo do recurso, 8 dias. Ente público não tem prazo em dobro para contrarrazoar, o prazo em dobro é para recorrer.
Quando o prazo do ente público for de 16 dias para fazer recurso o prazo da parte contraria para contrarrazões é de 16 dias, por que o artigo diz que é o mesmo prazo que o recorrente teve.
11) Com a interposição de um recurso pelo recorrente, poderá haver o Reformatio in pejus?
Não, a decisão não pode ser reformada para pior.
12) Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade?
Também denominado da unicidade do recurso, consagra que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.
13) Quais são os pressupostos recursais subjetivos?
* Legitimidade,
* Capacidade e
* Interesse
14) Quais são os pressupostos recursais objetivos?
* Recorribilidade do ato,
* Adequação,
* Tempestividade
* Regularidade e Representação,
* Preparo
15) O que estabelece o pressuposta da adequação?
E a existência de um recurso especifico e próprio para atacar cada tipo de decisão.
16) O que é depósito recursal?
Obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.
17) Onde deve ser feito o depósito judicial?
O advogado que tem que fazer através da guia GFIP – de recolhimento do fundo de garantia (a contadoria da vara do trabalho fará a respectiva conferencia).
18) Quais os valores atuais do depósito recursal?
a) R$ 6.598,21: no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 13.196,42: no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 13.196,42: no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória
19) O que compreende o preparo no processo do trabalho?
No processo do trabalho corresponde ao pagamento:
- Das Custas e
- Do depósito recursal.
20) O que ocorre com o recurso, se não for feito depósito judicial, nos casos em que a lei demanda?
O recurso será considerado deserto e não será conhecido.
21) Como se contam os prazos para a interposição de recursos?
Exclui-se o dia do começo e conta o dia do fim.
22) O que é remessa necessária?
Trata-se de forma de controle da legalidade das decisões proferidas contra entes públicos, quando há interesse público em discussão
23) Quais os casos em que a remessa necessária é obrigatória?
* Decisões que envolver uma condenação para um ente público, e
* O valor da condenação ultrapassar 60 salários mínimos.
24) Quais os recursos previstos no Processo Trabalhista?
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