ED DIREITO UNIP

1 - Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

 resposta B, Estão corretas alternativas II e III.  

2 -A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

resposta E, Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

3- Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.

Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:

I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

II. Advém de sanção de ato ilícito

III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas:

resposta E, somente a I está correta.

4 Resposta C, A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

5 Resposta E, O taxa de iluminação é um tributo não vinculado.

6 Resposta A, Lei complementar.

7 Resposta A, A Multa proveniente do não pagamento é obrigação principal.

8 Resposta B, A lei fere o princípo da capacidade contributiva.

 9 Resposta D, Deveria cobrar contribuição de melhoria pela valorização do imóvel.

10 Resposta B, O decreto é inconstitucional, pois deve ser expedido em harmonia com a lei.

11 Resposta C, A multa é obrigação principal.

 12 Resposta E, o crédito não está extinto.

 13 Resposta D, para abosrção temporária do poder aquisitivo.

14 Resposta E, A Alíquota mínima do IPVA é fixada pelo Senado Federal.

15 Resposta B, O valor dos serviços deduzidos os materais empregados na obra.

16 Resposta A, A lei fere o princípio federativo.

17 Resposta E, O incapaz, em hipótese nenhuma pode ser sócio, pois não tem como manifestar sua vontade.

 18 Resposta C, Os procuradores para representar a sociedade.

 19 Resposta E, todas as alternativas estão corretas.

20 Resposta E, o empregador ou seus prepostos ofenderam o empregado fisicamente em caso de legítima defesa.

     

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