ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO CONSELHO FEDERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

FUNDAMENTOS DE
COMÉRCIO EXTERIOR

Estrutura do Comércio Exterior no
Brasil: Órgãos Intervenientes

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
CONSELHO FEDERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
Objetivo: promover exportações, estimular a elevação
do consumo interno da produção doméstica e analisar
o impacto das importações em relação à produção
nacional e seu consumo.
CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (CEXIM) –
BANCO DO BRASIL
Objetivo: promover ações de incentivo e suporte à
exportação e garantir o cumprimento das diretrizes
para as importações brasileiras.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
LEI N°262 – LICENCIAMENTO PRÉVIO
IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS

DAS

Regulamentada pelo DECRETO N° 24.697-A de
23/03/48, autoriza o CEXIM a licenciar tais operações
em nome do Governo Federal.
CRÍTICAS:
• Políticas extremamente restritivas às importações
prejudicando o alcance de resultados econômicos
representativos criando uma imagem negativa do
governo junto a sociedade. Ex.: automóveis.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
•

CEXIM operava sem se movimentar no mesmo
compasso da Carteira de Câmbio do BB. Esta
desarticulação permitiu que fossem emitidas licenças
de importação sem a correspondente cobertura
cambial.
Ex.: licenciamentos que superavam o orçamento
cambial previsto com atraso na liquidação de
compromissos de compras externas.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
Extinção da CEXIM e criação da CACEX para licenciar
exportações e importações.
CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CACEX)

Objetivo: licenciar exportações e importações, executar
o controle fiscal de preços, pesos e medidas das
mercadorias e bens de objeto das transações
comerciais (evitando fraudes cambiais).

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ENTIDADESINTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
A CACEX avaliava as potencialidades dos segmentos
competitivos onde tinhamos vantagens comparativas
nas exportações.
Instituia mecanismos de controle de importações
capazes de oferecer respostas positivas ao governo
federal, subsidiando as iniciativas para alcance de
superavits na balança comercial.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
CONSELHO DE COMÉRCIO EXTERIOR (CONCEX) - 1966

Objetivo: coordenava ações de fomento do comércio
exterior para uma maior participação brasileira no
mercado internacional.
A CACEX começou a atuar como sua secretaria
executiva.
A carteira da CACEX atuava com força de agência
reguladora, responsável pela gestão de incentivos
fiscais existentes e alocados ao setor.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
Em conjunto com outras entidades governamentais
passou a adotar uma postura agressiva na promoção
das exportações e na formação de uma cultura
exportadora.

Década de 80:
•

Novas mudanças foram implementas na estrutura
pública de apoio e fomento ao setor.

•

Início da integração de países em blocos econômicos.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
Década de 90:
• Fortalecimento do processo gradual de abertura
comercial.
• Surgimento do MERCOSUL.
• Consolidação do processo de unificação da Europa.
• Extinção da CACEX.
• Implantação do Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX).
• Banco do Brasil consolida ações de financiamentos,
como o Programa de Financiamento as Exportações
(PROEX), com recursos públicos alocados pelo
Orçamento Geral da União.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DO
COMÉRCIO
EXTERIOR
Conselho Monetário Nacional;
Banco Central do Brasil;
Câmarade Comércio Exterior;
Ministério do Desenvolvimento Industria e Comércio
Exterior;
Ministério da Fazenda e das Relações Exteriores;
Banco do Brasil;
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos
(APEX Brasil).

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN
•

É o colegiado responsável por apontar diretrizes gerais
na formulação das políticas monetária, cambial e
creditícia.

•

Atua também como organismo regulador das
instituições financeiras sob jurisdição brasileira
(constituição, funcionamento e fiscalização).

•

Integrado pelo Ministro da Fazenda (presidente),
composto ainda pelo Ministro do Planejamento
Orçamento e Gestão e pelo Presidente do Banco
Central do Brasil.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN
•

É assessorado pela Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito.

•

COMISSÕES CONSULTIVAS:
o

Normas e Organização do Sistema Financeiro

o

Valores Mobiliários e de Futuros

o

Endividamento Público

o

Política Monetária e Cambial.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
•

Insituido em 1964.

•

Executor das políticas do CMN, responsabilizando-se
pelo cumprimento, acompanhamento e controle da
execução e dos dispositivos regulamentares que
disciplinam as políticas de crédito, monetária e
cambial do Sistema Financeiro Nacional.

•

Autarquia que atua como autoridade monetária em
lugar da Superintendência da Moeda e do Crédito
(SUMOC), Banco do Brasil e Tesouro Nacional.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX
θ Órgão máximo do

Comércio Exterior no Brasil

θAtribuições:
θ Definir

diretrizes e procedimentos relativos à implementação
da política de comércio exterior.

θ Coordenar

e orientar as ações dos órgãos que possuem
competências na área de comércio exterior.

θ Formular

diretrizes básicas da política tarifária na importação
e exportação.

θ Estabelecer

diretrizes e procedimentos para investigações
relativas a práticas desleais de comércio exterior.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX
o

Estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e
convênios relativos ao comércio exterior, de natureza
bilateral, regional ou multilateral

o

Alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do
Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura
Comum do MERCOSUL;

o

Adotar medidas para proteger os interesses comerciais
brasileiros nas relações comerciais com países que
descumprirem acordos firmados bilateral, regional ou
multilateralmente, inclusive de retaliação.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
•

Manifesta-se por meio de resoluções exaradas pelo
Conselho de Ministros:
•

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
que exerce a Presidência do Conselho

•

Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República

•

Ministro das Relações Exteriores

•

Ministro da Fazenda

•

Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

•

Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

•

Ministro do Desenvolvimento Agrário.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX
• Vinculada ao Ministério da Indústria, Desenvolvimento
e Comércio Exterior (MDIC), elabora propostas para
apreciação da CAMEX.
• Competências:
o

o

o

Formular propostas depolíticas e programas de comércio
exterior e estabelecer normas necessárias à sua
implementação.
Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de
financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de
seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial.
Implementar os mecanismos de defesa comercial.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX
•

Responsável principal pelo controle aduaneiro.

•

Cabe ao DECEX a administração do módulo nãotributário do SISCOMEX, o que inclui a concessão de
praticamente todos os despachos de importação e
exportação, acompanhados ou não da participação
dos demais órgãos do governo, como nos casos de
licenciamento não automático.

•

Responsável pela elaboração de estudos sobre a
temática.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX
•

Analisa e delibera sobre as concessões de licenças e
registros necessários para a atuação na área.

•

Principal setor administrativo da SECEX.

•

Geralmente representa o Ministério nas reuniões do
SISCOMEX.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS DEINT
•

Administra os tratados internacionais comerciais
assinados pelo Brasil.

•

Participa das negociações a respeito da Tarifa Única do
MERCOSUL.

•

Auxilia empresários brasileiros com dificuldade diante
de barreiras tarifárias e não tarifárias.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM
•

Criada para aprimorar as estruturas de Defesa
Comercial com a conclusão da Rodada do Uruguai,
que definiu os acordos sobre dumping, subsídios e
salvaguardas.

•

Elabora relatórios para apreciação e efetivação porparte do CAMEX com base nas avaliações do mercado
e dos instrumentos de Defesa Comercial.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM
• Atribuições de análise:
o
o
o
o
o

Aplicação de medidas provisórias.
Homologação de compromissos de preços com empresários
estrangeiros.
Encerramento das investigações com a adoção de medidas
definitivas.
Suspensão, alteração ou prorrogação de medidas definitivas.
Encerramento dos procedimentos de revisão dos direitos
definitivos ou compromissos de preços firmados.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL - DECOM
• Atribuições de análise:
o
o
o
o
o

Aplicação de medidas provisórias.
Homologação de compromissos de preços com empresários
estrangeiros.
Encerramento das investigações com a adoção de medidas
definitivas.
Suspensão, alteração ou prorrogação de medidas definitivas.
Encerramento dos procedimentos de revisão dos direitos
definitivos ou compromissos de preços firmados.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO
DE
PLANEJAMENTO
E
DESENVOLVIMENTO DO COMÉRIO EXTERIOR - DEPLA
• Responsável pelo desenvolvimento de estudos
estatísticos sobre mercados e atua como agente de
crescimento de exportações com a elaboração de
produtos e serviços destinados aos empresários
brasileiros.
• O levantamento estatístico das operações de
importação e exportação analisa os dados da balança
comercial e serve de subsídio para as decisões
governamentais.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
DEPARTAMENTO DE NORMAS E COMPETITIVIDADE
NO COMÉRCIO EXTERIOR - DENOC
•

Mais novo departamento do SECEX

•

Responsável pelas normas e pelos procedimentos
operacionais do comércioexterior brasileiro, além da
coordenação de atividades referentes aos acordos de
facilitação e procedimento de importações no âmbito
da OMC.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
•

Órgão responsável pela implementação da política
externa brasileira

•

Trabalha não só representando interesses públicos
diretos como também facilitando o trabalho de
empresários e particulares nacionais brasileiros,
satisfazendo o interesse público indiretamente.

⎫ Departamento

de
Investimentos (DPR)

⎫ Divisão

Promoção

Comercial

de Defesa Comercial e Salvaguardas (DDF)

e

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
•

Responsável pela arrecadação de tributos brasileiros:
internos e externos e pelo controle aduaneiro do país.

•

Área de atuação dividida entre zona primária e
secundária.

•

Zona Primária – compreende a área terrestre ou
aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos
portos alfandegados; a área terrestre ocupada pelos
aeroportos alfandegados; e a área adjacente aos
portos de fronteira alfandegados.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR –
SISCOMEX
•

Conjunto de softwares destinados ao registro,
controle e acompanhamento de operações de
comércio exterior.

•

Converge todos os procedimentos de comércio
exterior em uma única plataforma online, reduzindo
tempo de deslocamento de documentos entre
repartições e permitindo controle estatístico mais
rígido.

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ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO
EXTERIOR BRASILEIRO
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
•

Zona Secundária – compreende a parte restante do
território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais
e o espaço aéreo.

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