ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE VITÓRIA

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO  MUNICIPIO DE VITÓRIA

                                     

TÍTULO  I

Generalidade

CAPITULO I

Denominação e Sede

,Art. 1º  -  A ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICIPÍO DE VITÓRIA, com a sigla ”AFMV” anteriormente denominada, ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DO MUNICIPIO DE VITÓRIA, “AAFMV” ,com suas novas  cores,  branca, azul e vermelha, esta ultima, em substituição à antiga cor “rosa”,  fundada em 18 de junho de 1985, tem Foro em Vitória --ES  com sede administrativa à Rua Duque de Caxias, nº 121 , sala 202 , Praça Oito, e sede Recreativa à Rua Arlindo Dias, 65 , Morada de Camburi , registrada  no Cartório de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas de Vitória- “CARTÓRIO SARLO”, registrado no Livro  04,  nº.  3638.   É uma Associação de Classe de Natureza Representativa, Social, Cultural,  Esportiva e Beneficente, sem fins lucrativos, regida na forma da Constituição Federal, Lei 10406/02 de 10.01.2002 do Código Civil Brasileiro, e pelo seu Estatuto    

 

CAPITULO  II

Da Finalidade

Art. 2º -  A entidade terá como finalidade precípua e objetivos, dentre outras:

I – congregar, representar e promover a defesa dos direitos e interesses de seus associados  nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federais, ativas e passivamente, em juízo ou fora dele, lutando sem esmorecimento pela união da classe.

II – Interceder junto aos poderes Federal, Estadual e principalmente do Municipal, no sentido de modificação de atos administrativos que ferirem os interesses da classe;

III – Promover  a valorização e a assistência aos associados

IV – Promover a divulgação de temas de interesse da categoria, com ênfase para as questões  profissionais,  participações em eventos  sociais, culturais, recreativos e artísticos com associações congêneres  e entidades de classe, realizando conferencias e palestras  sobre assuntos relacionados com legislações e assuntos correlatos, recepções, festas, exposições, jogos e reuniões recreativas, exibições de filmes ou representações teatrais, danças clássicas e folclóricas, que visem  ao aperfeiçoamento da categoria;

V  – Promover a integração  com órgãos e entidades de trabalhadores  do estado e  em todo território Brasileiro, principalmente os de Funcionários Públicos;

VI – promover o espírito de solidariedade, o fortalecimento e bom relacionamento dos laços familiares entre os associados e dependentes                                                        

VII – Promover um maior convívio entre a classe fiscalizadora e a sociedade capixaba

VIII –Além das atividades   acima delineadas, a associação poderá oferecer aos

                                                                                                                           

seus associados serviços de bar, lanchonete e restaurante, e todas as demais inerentes às agremiações  recreativas, podendo ainda, desde que aprovado em Assembléia, terceirizar tais atividade e arrendar determinados espaços de suas dependência com a finalidade de angariar fundos

                                       

CAPITULO III

Dos Deveres, Direitos e Tempo de Duração da AFMV

                                                                                                                                 Art. 3º -- São deveres desta entidade representativa

I  --  Exigir da Administração Municipal e do cidadão  respeito com a classe fiscalizadora e vice-versa;

II –  Exigir da Administração o aprimoramento da classe , através de cursos e reciclagem

II I _ Acompanhar e exigir as promoções legalmente previstas

IV -- A participações nas questões de interesse da Classe

V  -- O encaminhamento para apreciação de trabalhos técnicos que demonstrem:

   

     A – A relevância  do grupo fiscalizador dentro da conjuntura administrativa

     B – As causas de reflexos negativos na fiscalização e arrecadação de tributos

     C – Os meios de se obter   bom relacionamento com o contribuinte

    D – as formas de omítizar a arrecadação tributária através de um plano de ação conjunta do fisco e do contribuinte

VI – Reivindicar justa remuneração ao nível das  atribuições e responsabilidades daqueles que constituem o grupo fiscalizador;

VII --  A comemoração das grandes datas nacionais e dos fatos marcantes com a data de fundação da associação e o dia do funcionário publico, inclusive conforme o caso com hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual Municipal e a da Associação, acompanhado do Hino Nacional Brasileiro, com o intuito de fortalecer o Patriotismo dos associados e dependentes;

VIII – Organizar e manter por meios próprios ou com a colaboração dos poderes públicos, ou privado, uma biblioteca especializada em assuntos de interesse da classe;

IX – Contratar serviços tipo plano de Saúde hospitalar e odontológico. Seguro de vida e de acidentes em grupo, e outros para associados que desejam suportar os respectivos ônus:

X – Prestar assistência Jurídica aos associados, exceto os sócios beneméritos e honorários

XI – manter um arquivo atualizado com os dados e endereço dos associados para envio de correspondências e confecções de carteira de associados e dependentes:;

XII – criar e manter órgão de divulgação em consonância com a capacidade da associação

XII -- Apresentar relatório mensal de despesas e receitas  e balancete anual;

Parágrafo Único – no caso do item “X”, o Associado que causar o dano, responderá pelo dolo;

 Art. 4º --A AFMV,  funcionará por tempo indeterminado

Art. 5º-- A AFMV, abster-se-á de qualquer atividade política e religiosa.

Art. 6º -- A AFMV, poderá  promover na sua sede recreativa ou fora dela, diversões para sócios respectivas famílias e convidados , atendidas as disposições do regimento interno