Fundamentos de Direito Empresarial: Empresa de Pequeno Porte

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Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Turma AB/ Manhã

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Resumo

Esse trabalho fala sobre as Empresas de Pequeno Porte (EPP), e mostra o importante papel que elas vêm desempenhando para nossa economia atual, que necessita cada vez mais de melhorias nos seus processos gerenciais para que possa adquirir uma estrutura sólida a fim de que se mantenha no mercado competitivo.

Palavras-chave: Empresa de Pequeno Porte, Processos Gerenciais, Mercado Competitivo.

Sumário

1. Introdução        03
2. A Função social da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na esfera trabalhista        04
3. O Simples nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte        05
4. Estudo de Caso na Empresa ALFA Comércio varejista de Autopeças        07
5. Considerações Finais        08
6. Referências Bibliográficas        09

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1. Introdução

Devido a grande importância das Empresas de Pequeno Porte para o surgimento de empregos e aquecimento da economia, fiz uma análise sobre sua função social na esfera trabalhista, e pude ver pontos positivos sobre esse tipo de negócio.

Em pequenas empresas se torna mais fácil o processo de comunicação, podendo assim ser tomadas decisões de maneira mais rápida com auxílio do superior e por se tratar de um ambiente com poucos funcionários, a integração é maior e o clima mais descontraído, dispensando formalidades ou competições por postos mais elevados.

A pequena empresa é marcada pela agilidade, já que seu quadro reduzido de funcionários executa muitas tarefas e a perda de tempo, deve ser evitada a todo custo. 

Com isso os resultados podem ser vistos mais de perto, tanto pelo empresário, quanto pelos funcionários. Assim melhorando o aprendizado se forem aproveitadas todas as suas oportunidades.

1. A Função social da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na esfera trabalhista

Segundo SOTT; 2004, os pequenos negócios ocupam hoje um lugar privilegiado na sociedade. Por isso, refletir sobre eles é indispensável, pois nos leva a pensar sobre a própria sociedade e as condições a que ela está exposta.

Sem dúvidas, as pequenas empresas e o mundo informal se transformaram nos grandes protagonistas do mundo do trabalho.

Temos nas micro e pequenas empresas um segmento de extrema importância, e apoio da livre iniciativa e da democracia, responsável pela esmagadora maioria dos postos de trabalho e do total de empresas do nosso país, conforme se verifica nas estatísticas oficiais.

Esse segmento encontra sua importância ao observar a maior parte da mão-de-obra vinda das demissões das grandes empresas, formando o alicerce principal da empregabilidade, com grande flexibilidade e democratização de oportunidades. Criam postos de trabalho nas mais distantes localidades e oferecem oportunidades de ocupação nas faixas mais frágeis da estrutura de trabalho.

        Segundo pesquisa realizada pelo IBGE, vários são os motivos para se iniciar um negócio no Brasil, e entre os mais citados pelos empreendedores do setor informal foram: não encontrou emprego (25%) e complementação da renda familiar (17,7%). Daí, entendemos que o empreendedorismo no Brasil tem sido a única alternativa encontrada pelos trabalhadores para se proteger do desemprego e da inexistência de renda nas famílias brasileiras.

No mundo todo, já há mais de uma década, os postos de trabalho têm-se concentrado nos pequenos negócios. Assim, o Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística – IBGE (2003), na apresentação da primeira pesquisa realizada desde 1990, focando a microempresa, ponderou: “uma importante contribuição das micro e pequenas empresas no crescimento e desenvolvimento do país é a de servirem de colchão amortecedor do desemprego formal, para uma grande parcela da força de trabalho excedente, em geral com pouca qualificação, que não encontra emprego nas empresas de maior porte”.

1. O Simples nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Segundo MARINO; 1999, O artigo 179 da Constituição federal dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dar tratamento diferenciado às microempresas e às de pequeno porte, mediante a simplificação ou até mesmo a eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e credenciais.

Com o objetivo de regulamentar esse preceito constitucional, publicaram-se leis que não necessariamente surtiram o efeito esperado pelo contribuinte. De fato, esse objetivo só foi alcançado com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples.

Considerados subjetivos, os critérios que vedam certas empresas de se inscreverem no Simples têm suscitado questionamentos à Secretaria da receita Federal. Naturalmente, essas empresas cuja inscrição no Simples é vedada vêm se fazendo representar junto à Secretária da Receita Federal, argumentando contra a subjetividade com que esses critérios são estabelecidos.

Feitas as necessárias adaptações, a sistemática do Simples poderá ser utilizada pelos serviços de estacionamento, locação de quadras esportivas, hospedaria de animais e divulgadoras de informações de terceiros. E proibida, no entendimento da Receita Federal, para as empresas transportadoras de cargas, as franquias de correio e consultorias.

Dessa maneira, as microempresas ou as de pequeno porte não compreendidas na relação acima, poderão optar pelo Simples inscrevendo-se no CNPJ ou mediante alteração cadastral feita até o último dia útil de fevereiro.      Depois de inscrita, terão início a partir do primeiro dia do ano subsequente os procedimentos definitivos para todo o período relativo ao novo sistema.

 A pessoa jurídica será obrigada a manter em local visível uma placa indicando a inscrição da empresa Simples, sob pena de multa de 2% sobre os impostos e contribuições devidos, aplicada mensalmente enquanto perdurar a inflação.