Modulo Responsabilidade Civil da Administração Pública

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RESUMO DA UNIDADE

Esta unidade analisara os principais aspectos da Responsabilidade Civil da Administra9ao Publica, desde o seu surgimento no cenario jurfdico mundial. Desde o aparecimento do ideal de responsabiliza9ao do Estado, muito se discutiu a respeito da possibilidade, extensao e natureza dessa responsabilidade, debates que ate os dias de hoje, em certo grau, se fazem presentes. Dada a extrema importancia do tema, a unidade discorrera sobre as mudan9as de entendimento a respeito do institute da Responsabilidade Civil da Administra9ao Publica ao longo dos anos; as respectivas fases pelas quais evoluiu, inclusive no Brasil; os debates que sao pestos na atualidade, e a aplica9ao do Institute em cases concretes decididos pelo  Judiciario brasileiro. Trata-se de um modulo voltado a compreensao da Responsabilidade Civil do Estado em todas as suas facetas, bem como a atualiza9ao do estudante em rela9ao as situa96es mais recentes, nas quais a aplicabilidade do tema tern se mostrado relevante. Justifica-se porque a possibilidade da responsabiliza9ao do Estado se revela como mecanismo importantfssimo do nosso conviver como cidadaos de um Estado Democratico, haja vista que um Estado que sujeita a si mesmo aos ditames da lei engrossa, ainda que implicitamente, o combate ao autoritarismo governamental. Os resultados revelam uma constante evolu9ao da, ate entao, consagrada visao de supremacia do Estado sobre o particular, visao essa que tern sido cada vez mais questionada.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Administra9ao Publica; Evolu9ao. Aplicabilidade.

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FACULDADE

-        UNICA

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SUMARIO

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APRESENTACAO DO MODULO        5

CAPiTULO 1 - EVOLUCAO TEORICA        7

1. Teoria da lrresponsabilidade        7
2. Teoria dos Atos de lmperio e Atos de Gestao        8
3. Teoria da Culpa Civil        10
4. Das teorias publicistas: Teoria da Culpa do Servic;:o e Teoria do Risco (risco administrative, risco integral)        13

1. Teoria        da        Culpa        do        Servic;:o        -        Culpa        An6nima,        Culpa        Administrativa,

fauteduservice        14

1. Teoria do Risco        16

1. Da evoluc;:ao da Responsabilidade Civil da Administrac;:ao no ordenamento juridico brasileiro        20

CAPITULO 2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRACAO PUBLICA NO CONTEXTO BRASILEIRO        24

1. Da aplicac;:ao da Teoria do Risco Integral em casos excepcionais no Brasil        24
2. A Responsabilidade da Administrac;:ao nos casos de omissao danosa        28
3. A responsabilidade da Administrac;:ao por obras publicas        32
4. A Responsabilidade Civil das Pessoas Juridicas de Direito Privado Prestadoras de Servic;:os Publicos em Relac;:ao a Terceiros nao Usuarios e Usuarios do Servic;:o 34
5. A Responsabilidade Civil do Estado por atos do Poder Legislative        38

1. A Responsabilidade Civil por leis de efeitos concretes        38
2. A Responsabilidade Civil por leis inconstitucionais        39
3. A Responsabilidade Civil por omiss6es inconstitucionais quanta ao dever de legislar        39

1. A Responsabilidade Civil por atos do Poder Judiciario        40
2. A Responsabilidade Civil do Estado por atos de notaries e registradores        43

CAPiTULO 3 -  A REPARACAO DO DANO E O DIREITO DE REGRESS0        45

1. Da ac;:ao de reparac;:ao do dano        45
2. A Legitimidade Passiva do Agente Publico causador do dano e a Teoria da Dupla Garantia        46

1. Da a9ao de regresso        50
2. A Denuncia9aoda Lide em materia de Responsabilidade Civil do Estado        54
3. Da prescri9ao        55

1. Da prescri9ao da a9ao movida pela vftima em face da Administra9aoPublica 55
2. Da prescri9ao da a9ao movida pela Administra9ao Publica em face do Agente Publico ....................................................................................................................5  8

REFERENCIAS        61

APRESENTA<;AO DO MODULO

0 estudo da responsabilidade civil da Administra9ao Publica em nosso Direito Administrativo se revela cada vez mais importante no nosso conviver como cidadaos de um Estado Democratico. A evolu9ao das teorias doutrinarias sobre o tema, que a seguir sera exposta, reflete a liga9ao umbilical entre o regime de governo adotado pelo Estado,  e as possfveis facetas da responsabiliza9ao deste mesmo  Estado.  E

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