O Direito e Legislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?

Conforme a Constituição Federal de 1988 e suas mudanças relevantes introduzidas no conceito e no tratamento dado a essa constituição base da sociedade.Podemos afirmar que conforme dita o artigo 226 da carta constitucional; “a) ampliação das formas de constituição da família, que antes se circunscrevia ao casamento, acrescendo-se como entidades familiares a união estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes ”[...] .

Como decorrência dos novos mandamentos constitucionais, foram editadas leis que garantidoras dos direitos legais bem como o reconhecimento da união estável conforme (ns. 8.971/94 e 9.278/96), dando aos companheiros direitos a alimentos, meação e herança.

Portando pode-se afirma que o vínculo do casal se dá conforme lei e de direito classificada como união estável.

2a) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?

O artigo 5º da lei 9.278/96 que regulamenta o artigo 226 da Constituição Federal, prevê a questão patrimonial envolvendo os companheiros, no qual dispõe não haver estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais.

O parágrafo primeiro e segundo do art. 5º estabelecem que se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, não há a presunção disposta no caput. O parágrafo segundo, prevê que a administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária.

Com o desgaste do relacionamento, a partir da dissolução da união estável, portanto Rafaela poderá reclamar a divisão de bens, sendo esse um direito adquirido por ela, junto com a dissolução da união estável no âmbito da lei.

Referências Bibliográficas:

GOMES, Samara Teles. PELEGRINI, Rodolfo H. D. G. Partilha de bens na dissolução da união estável Disponível em: https://jus.com.br/artigos/42181/partilha-de-bens-na-dissolucao-da-uniao-estavel. Acesso em 15/07/2017.

Regime de bens no casamento.14 dez. 2010. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/389/Regime-de-bens-no-casamento. Acesso em 15/07/2017.

Casamento separação e divórcio no novo Código Civil. Disponível em: http://www.familiaesucessoes.com.br/?p=740 . Acesso em 15/07/2017.