O Direito e Legislação
Por: Daiane-soliveira • 1/6/2015 • Trabalho acadêmico • 258 Palavras (2 Páginas) • 81 Visualizações
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Atividade de autodesenvolvimento
Direito e Legislação
DAIANE SUELEN DE OLIVEIRA – RA nº 9902001850
Na legislação tributária brasileira, tem-se que o Imposto de Renda é aplicado a todos os trabalhadores que recebem mais de R$ 1.787,78. Nas deduções mensais do Imposto de Renda, as mesmas são retidas na fonte e acumulam-se para o ajuste anual realizado até o final do primeiro quadrimestre, em 30 de abril do ano seguinte. Na declaração anual do Imposto de Renda, o contribuinte pode optar pela declaração simplificada ou completa. Na primeira, há o desconto de 20% para os optantes desta declaração, onde o contribuinte não precisa comprovar nenhuma despesa para que haja o desconto. Quanto à declaração completa, o contribuinte pode utilizar todas as deduções legais, devendo comprovar as suas despesas com documentação hábil para que seja restituído o valor.
As deduções do Imposto de Renda teriam sido a forma que o legislador encontrou para se mostrar sensível aos encargos que pesam de maneira mais forte sobre os menos abastados. As deduções têm sido criticadas pela classe economicamente mais favorecida pelo fato de esta haver de suportar alíquotas mais elevadas como forma de compensação da perda de ingressos.
Diante do exposto, entende-se que a fixação de valores máximos dedutíveis, não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, pois este só seria respeitado caso a tributação só atingisse o excedente da renda do contribuinte, ou seja, depois de resguardado o rendimento necessário à sua subsistência, o que não se verifica na realidade brasileira, na qual os tetos máximos de dedução já são pré-estabelecidos e irrealistas.
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