O PREGÃO ELETRÔNICO

LICITAÇÃO: MODALIDADE PREGÃO ELETRÕNICO

Pré projeto, apresentado a Faculdade de Ciências Jurídicas Administrativas e Contábeis, Curso de Direito, Universidade do Oeste Paulista, como parte dos requisitos para a sua conclusão.

Orientador:

Presidente Prudente - SP

2017

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 PROBLEMA DE PESQUISA

2.1 Hipótese

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo geral

3.2 Objetivos específicos

4 JUSTIFICATIVA

5 METODOLOGIA

6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

7 CRONOGRAMA

REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO

O processo licitatório foi inserido na Administração Pública, pautado na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, implantado pelo Governo Federal, esta Lei prevê cinco modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão.

Entretanto, a Administração Pública necessitava de um meio para contratar com os entes privados que não fosse tão burocrático e que facilitasse a efetivação da contratação. Então foi criada uma nova modalidade de licitação, o pregão.

A modalidade de licitação denominada pregão surgiu dentro de um projeto de redução de custos do programa intitulado “Avança Brasil”, buscando a modernidade e, principalmente, visando tornar mais célere o procedimento licitatório para a aquisição de bens sem maiores especificações técnicas e a contratação de serviços simples, chamados bens e serviços comuns, sendo instituído pela Medida Provisória nº 2.026, de 04 de maio de 2000, que foi convertida na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (PESTANA, 2013, p.228).

Esta modalidade de licitação permite ainda, o uso das novas tecnologias da informação para a sua realização, reduzindo custos e facilitando a participação de maior número de competidores. As regras do pregão também são inovadoras e simples: é prevista a inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes.

A inversão permite que seja examinada somente a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta. O procedimento que adotado nas concorrências obriga ao prévio exame da documentação apresentada por todos os participantes, acarretando lentidão desnecessária na conclusão da licitação. (MEIRELLIS, 2002, pág. 232).

Resta saber, que a modalidade Pregão se subdivide em duas espécies: o pregão presencial e o eletrônico, o objeto principal deste estudo é o Pregão eletrônico. O Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação fundamentada nos termos da Lei Estadual 14.167 de 10/01/2002 e regulamentada pelo Decreto 42.416 de 13/03/2002, visando a aquisição de bens e serviços comuns por meio da utilização de recursos de Tecnologia da Informação, ou seja, por meio de comunicação pela Internet. O procedimento do Pregão eletrônico segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas por via eletrônica. A integração dos processos de compras governamentais a este ambiente tecnológico possibilita maior transparência, ganho significativo de tempo e um enfoque de caráter social, oportunizando um tratamento igualitário àquelas pequenas empresas para o acesso às licitações públicas.

Diante do exposto, o presente trabalho tem o intuito de esclarecer de forma clara, mas sucinta, a modalidade de licitação conhecida como pregão eletrônico.

2 PROBLEMA DE PESQUISA

Pregão Eletrônico é uma nova forma de se fazer licitação, e é um serviço disponibilizado pelo poder público para a realização de compras e para a contratação de serviços considerados comuns, e este procedimento é eletrônico, ou seja, via internet.

Será que o pregão eletrônico alcançará a desburocratização, a economia e a celeridade na aquisição de mercadorias e a contratação de serviços?

2.1 Hipótese

O pregão na forma eletrônica trouxe maior celeridade e transparência, simplificando os trâmites burocráticos, incentivando a economicidade e tornando de domínio público toda e qualquer licitação realizada pelos órgãos públicos e além de tudo, devido à sua publicidade qualquer pessoa que tem acesso à internet poderá acompanhar este procedimento.

3 OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

O objetivo deste projeto é acrescer um maior entendimento em licitação na modalidade pregão eletrônico. Será feito uma análise na lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e também nos diversos outros diplomas legais que dão providência ao pregão eletrônico, dentre eles a da Medida Provisória n.º 2.026, de 04 de maio de 2000, e que foi regulamentada também, pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

3.2 Objetivos específicos

a) Demonstrar os procedimentos do pregão eletrônico

b) Identificar os poderes da Administração Pública;

c) Abordar os princípios administrativos, que se inserem no Pregão eletrônico;

d) Elucidar que, com a instituição do pregão eletrônico, objetiva-se

uma maior concentração, flexibilização, publicidade e desburocratização do

procedimento licitatório convencional.

4 JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente pesquisa com o objetivo de abordar

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