PETIÇÃO PRATICA
Por: bruna123maite • 18/5/2015 • Trabalho acadêmico • 424 Palavras (2 Páginas) • 221 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Ref.: Ação Cautelar nº 0000003-24.2012.4.02.5114 (2012.51.14.000003-3)
FÁBRICAS UNIDAS DE TECIDOS, RENDAS E BORDADOS LTDA., por seus advogados, nos autos em referência, vem, perante V. Exa., requerer a citação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma e para os fins do art. 730, do CPC, cabendo alguns esclarecimentos acerca do mesmo.
Dos fatos e fundamentos
Trata-se de ação cautelar que teve por objetivo o oferecimento do imóvel como garantia do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo n° 15559.00.471/2009-25, de modo a viabilizar a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em nome da autora.
Em março/2014 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido autoral, condenando a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento das custas desembolsadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), eis que a Fazenda, por sua inércia, deu casa a demanda.
Por sua vez, a União interpôs embargos de declaração que foram rejeitados pelo juizo a quo.
A r. decisão transitou em julgado em 30 de setembro de 2014.
Do pedido
Por todo o exposto, requer se digne V. Exa. determinar a citação em execução da União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, para que seja efetuado o pagamento referente as custas processuais, no valor de R$ 117,81 (cento e dezessete reais e oitenta e um centavos), bem como o valor de R$ 415,20 (quatrocentos reais e quinze centavos) dos honorários advocatícios a título de sucumbência, totalizando R$ 533,01 (quinhentos e trinta e três reais e um centavo), atualizados até o efetivo pagamento, conforme cálculo anexo, cuja beneficiária é a advogada VANY ROSSELINA GIORDANO, OAB/RJ n° 55.299, CPF n° 721.069.307-63.
Nestes termos, pedem deferimento.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014.
Carlos Alberto Pimenta Coelho
OAB/RJ 140.313
Bruna de Souza Teixeira
OAB/RJ 203.719-E
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