Qualidade total

Exemplos de empresas publicas e sua organização jurídica.

        As empresas públicas são Empresas Estatais, podem ser municipais, quando ligadas à prefeitura; estaduais, quando pertencem ao governo do estado; ou federais, que pertencem e trabalham para o governo do país. Embora não possam ser deficitárias, tais empresas não têm por objetivo o lucro, mas sim cumprir aquilo que é estabelecido pelo poder municipal, estadual ou federal. Foram criadas por lei específica e com capital exclusivamente público para prestar serviços à comunidade. São exemplos de empresas públicas no Brasil: Caixa Econômica Federal; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Serviço Federal de Processamento de Dados; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. São voltadas para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. Elas não atuam integralmente sob regência do Direito Privado, possuem um regime jurídico determinado, pela natureza de seu objeto e de suas atividades.         Submetem-se às normas do Direito Público quando a Constituição determinar, ou quando tiver disposição legal específica. Estão sujeitas às normas e princípios do Direito Público, como no princípio da continuidade dos serviços públicos.

Referência

COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Revista de Administração Pública. Disponível em:< http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122008000500003&lng=en&nrm=iso >. Acesso em: 24/10/14

GOMES, LUIS FLÁVIO. Qual o conceito e a finalidade de empresa pública e sociedade de economia mista? Disponível em:< http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1042265/qual-o-conceito-e-a-finalidade-de-empresa-publica-e-sociedade-de-economia-mista> Acesso em 23/10/14