CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS
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O presente trabalho consiste em uma análise fundamentada das seguintes proposições:

1. Quais são as características essenciais para ser considerado Empresário?
2. Fale fundamentadamente sobre qual é a responsabilidade do Empresário Individual e suas consequências?
3. Em se tratando de atividade simples e  sociedade empresária, onde será efetuado o registro ?Qual a relevância do nome empresarial e a extensão dessa proteção?
4. Quem segundo a lei,  estão impedidos de ser empresários?
5. Com relação às sociedades personificadas empresariais, pode-se adotar quais tipos societários?
6. Conceitue Sociedade Simples, como se dá a responsabilidade dos sócios e as formas de integralização do capital social nesta sociedade?
7. Conceitue Sociedade Limitada, como se dá a responsabilidade dos sócios e as formas de integralização do capital social nesse tipo de sociedade?
8. Conceitue Eireli, como se dá a responsabilidade dos sócios e as formas de integralização do capital social nesse tipo de sociedade?
9. Aplica-se na Sociedades Limitada a teoria da Desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 CC?
10. Pode o Empresário Individual transformar sua Empresa Individual em uma EIRELI?

Respostas

1. Para ser considerado empresário, é necessário ter “PAPO”:

P - Profissionalmente;

A – Atividade econômica;

P – Produção ou circulação de bens e serviços;

O – Organização.

         Podendo ele ser um Empresário individual com responsabilidade ilimitada ou uma sociedade empresária podendo ser uma EIRELI ou sociedade comum, ambas com responsabilidade limitada.

1. De acordo com o artigo 591 do Código de Processo Civil, a responsabilidade do Empresário Individual é limitada, de modo que ele venha responder por todas as obrigações contraídas com seu patrimônio. Uma consequência pode ser a uma falência da empresa ou empresário devido a dificuldade em separar seu patrimônio pessoal do empresarial.

1. A Sociedade Empresária, assim como a EIRELI e Empresário Individual devem se registrar na Junta Comercial. Enquanto a Simples será registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).

1. Estão impedidos os:

• Falidos, sem a declaração de extinção de obrigações;
• Funcionários públicos;
• Devedores do INSS;
• Deputados e Senadores;
• Condenados por crime que vede o acesso a atividade empresarial.

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