Irregularidade por Falta de Anotação de Responsabilidade

DJALMA GONÇALVES DOS ANJOS

IRREGULARIDADES:

• Irregularidade por Falta de Anotação de Responsabilidade Técnica da Empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESIDUOS AL LTDA, referente à coleta, transporte, tratamento e destinação final, sob forma de cinzas, dos resíduos dos grupos A, B e E, conforme informação fornecida pela Administração da Unidade.
• Irregularidade por Exercício Ilegal (Pessoa Jurídica sem objetivo pertinente as atividades sujeitas à fiscalização) da PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA, por manter a Unidade de Saúde da Família Dona Bernadete Dantas em pleno funcionamento sem Projeto contra Incêndio e Pânico, sem Extintores, sem Certificado do Bombeiro Militar e sem o PGRSS.
• Irregularidade por Exercício Ilegal (Pessoa Jurídica sem objetivo pertinente as atividades sujeitas à fiscalização) da PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA, por manter a Unidade de Saúde da Família Dona Bernadete Dantas em pleno funcionamento sem Certificado de Dedetização e Desratização.
• Irregularidade por Exercício Ilegal (Pessoa Jurídica sem objetivo pertinente as atividades sujeitas à fiscalização) da PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA, por manter a Unidade de Saúde da Família Dona Bernadete Dantas em pleno funcionamento sem apresentar Controle de Manutenção dos Aparelhos Condicionadores de Ar.

Procedimentos da fiscalização:

Recomendações e sugestões:

• A empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESIDUOS AL LTDA deverá providenciar a devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, referente aos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final, sob forma de cinzas, dos resíduos dos grupos A, B e E;
• A PREFEITURA DE SÃO BATALHA deverá contratar Empresa ou Profissional com registro no CREA-AL, para elaborar: o Projeto Contra Incêndio e Pânico, onde será especificado o tipo e quantidade dos extintores, o Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços da Saúde –PGRSS, com as devidas ARTs e deverá apresentar ao Corpo de Bombeiro Militar para emissão do Certificado;

• A PREFEITURA DE BATALHA deverá contratar Empresa ou Profissional com registro no CREA-AL, para que possa executar serviços de Dedetização e Desratização e emitir a ART;
• A PREFEITURA DE BATALHA deverá contratar Empresa ou Profissional com registro no CREA-AL, para que possa executar serviços de Manutenção em Condicionadores de Ar;

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