Análise das formas de tributação acordadas com a legislação atual, buscando rentabilidade para pequenas empresas de varejo

FACULDADES INTEGRADAS PAULISTAS – UNIESP

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

SIMPLES NACIONAL E SUA VIABILIDADE ECONÔMICA

São Paulo - SP

2014

FACULDADES INTEGRADAS PAULISTAS – UNIESP

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

SIMPLES NACIONAL E SUA VIABILIDADE ECONÔMICA

TCC submetido ao curso de Ciências Contábeis da Faculdades Integradas UNIESP, como requisito para obtenção do título de Bacharel de Ciências Contábeis.

Professor. Jair Coelho Fonseca

São Paulo - SP

2014

RESUMO

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa demonstrar a opção pelo regime Simples Nacional pois ele comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que estão embasadas em dispositivos legais, tais como: Art. 146 da CFRB de 1988, Art. 170 da CFRB de 1988., Art. 23 da LC nº 123 de 2006, dentre outras. Procuramos analisar forma coerentes de tributação em face a atual legislação, objetivando maior rentabilidade principalmente para pequenas de pequeno porte. A abordagem da presente pesquisa se segue conceituando os tipos de tributos com a finalidade de demonstrar suas limitações no ponto de vista normativo, verificando-se a aplicação de princípios de direito constitucional e sua aplicabilidade.

Palavras Chave: regime: Simples Nacional; dispositivos legais; tipos de tributos.

ABSTRACT

The present work aims to demonstrate the end of course the option for Simples Nacional, scheme because it involves numerous exceptions and details that will be explained in the course of research that are based on legal provisions, such as Article 146 of CFRB 1988, Article 170 of CFRB 1988., Article 23 of the LC 123, 2006, among others. We tried to analyze coherent form of taxation in the face of current legislation, aiming to increase profitability especially for small. The approach of this research follows conceptualizing types of taxes in order to demonstrate their limitations in normative standpoint, verifying the application of principles of constitutional law and its applicability.

Keywords: system: Simples Nacional; legal devices of all kinds of taxes.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 06

2. PROBLEMA DA PESQUISA 09

3. OBJETIVOS 10

3.1 Objetivo Geral 10

3.2 Objetivo Específico 10

4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 11

5. METODOLOGIA13

6. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR E PRINCIPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA JUSTIÇA FISCAL 14

7. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 18

7.1 Garantias do Crédito Tributário 18

7.2 Garantias sobre a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo 18

7.3 Presunção de fraude e indisponibilidade de bens 19

7.4 Preferências do Crédito Tributário 20

8. DISCUSSÃO SIMPLES NACIONAL E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS/PIS/COFINS 22

CONCLUSÃO 24

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25

ANEXOS 26

1- INTRODUÇÃO

A iniciativa de transpor barreiras em relação ao que se reflete na intenção do governo ao angariar o maior número possível de “empresas” que optam por pagar seus tributos de forma única, porém nublada e não clarificada, sobre a chamada receita bruta no Super Simples, deve ser questionada uma vez que não considera as perdas e despesas, independentemente do resultado das operações do período, quer seja este lucrativo ou deficitário.

Em resumo, aquilo que pretende ser um favorecimento ao pequeno empresário é possivelmente um tratamento mais rígido, desfavorável que pode conduzi-lo ao pagamento de tributos majorados pela impossibilidade de aproveitamento de créditos e dedução de despesas.

Portanto, nota-se que além de afetar direta e proporcionalmente os custos das mercadorias e o valor dos tributos a serem recolhidos pelos micro e pequenos empresários, também pode afetar suas relações comerciais, na medida em que seus clientes podem vir a exigir descontos por vezes impossíveis de serem conferidos pela impossibilidade de se creditar dos devidos impostos. Por isso, simplesmente podem até mesmo mudar ou fazer a troca de fornecedores.

O doutrinador Carrazza, ensina que a não observância de garantias dos contribuintes diante da tributação deve ser analisada nesta temática, conforme disposto abaixo:

“A tributação vista pelo ângulo do contribuinte não tem efetivamente intrínseco o princípio in dúbio pro fiscum, o fato é que a Fazenda Pública, até hoje, com a mera desculpa de que precisa obter recursos e evitar fraudes não se peja de atropelar alguns direitos do contribuinte. Ora se nem a lei pode ferir direitos constitucionais do contribuinte, muito menos