As Empresas de pequeno porte e as microempresas representam um setor da economia nacional

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        3

2 DESENVOLVIMENTO        4

2.1 VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA        4

2.2 Valor dos juros         4

2.3 Valor da multa        4

2.4 Acrécimos legais        4

3 TABELA DEMONSTRATIVA COM OS CALCÚLOS DA MULTA E DOS JUROS        5

3.1 EVALOR DA GUIA DO INSS        5

4 ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL        .10

 5         ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA, A RESPEITO DO DIREITO DA APOSENTADORIA.         7

6 ANÁLISE DA LEI COMPLENENTAR 123...............................................................8

7 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

1. INTRODUÇÃO

 As empresas de pequeno porte e as microempresas representam um setor da economia nacional bastante expressivo sob a ótica das possibilidades de desenvolvimento da economia, da geração de renda e emprego e da inclusão social. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 127, de 14 de agosto de 2007, criou o Simples Nacional, um novo regime simplificado, favorecido e diferenciado de apuração e pagamento de tributos por parte das empresas de pequeno porte e das microempresas, com vigência a partir de 1º de julho de 2007. Essa lei promoveu uma verdadeira reforma tributária para as empresas abrangidas pelo sistema. Como em toda nova legislação, vários pontos dependem de regulamentação e de interpretação por parte dos órgãos competentes. Um dos principais questionamentos envolvendo essa nova regulamentação refere-se à possibilidade de uma lei complementar tratar sobre a legislação tributária dos Estados e dos Municípios, chegando-se à conclusão de que se trata de lei nacional de organização do sistema tributário nacional fazendo parte do próprio processo legislativo da Constituição. Também foi levantada a hipótese de que o regime instituído pela lei estaria criando um novo imposto único, incidente sobre a renda e o consumo das empresas abrangidas pelo sistema, mas concluiu-se, ao final, que não se trata de novo tributo, não se subsumindo a qualquer das diversas hipóteses de imposto único. Aliás, consta na própria lei discriminação da alíquota correspondente a cada tributo compreendido no regime de apuração simplificada.

1. DESENVOLVIMENTO

Nosso grupo foi contratado pelo Supermercado Bom Preço LTDA, para elaboração dos cálculos das contribuições em atraso, do Sr. Geraldo e da dona Ana Luiza.

1. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA

R$ 3.416,24 x 11% = 375,78

1. VALOR DOS JUROS

R$ 375,78 x 29,54% = 111,01

1. VALOR DA MULTA

R$ 375,78 x 20% = 75,15

1. ACRÉCIMOS LEGAIS

 R$ 111,00 + 75,15 = 186,15

1. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO A RECOLHER

R$ 486,78 + 75,15 + 186.15 = 561,93

1. TABELA DEMONSTRATIVA COM OS CALCÚLOS DA MULTA E DOS JUROS

1. VALOR DA GUIA INSS

1. ALTERAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL

                             Contabilizar o valor de R$ 100.000,00 que foi investido no capital da empresa. Sendo que R$ 50.000,00 foi em dinheiro e R$ 50.000,00 em bens imobilizados (caminhão).

Lançamentos Contábeis

D- Caixa

C- Capital Social-→ R$ 50.000,00

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