As Operações Básicas

É cada vez mais comum vermos nas mídias publicidades a respeito de condições diferenciadas para a aquisição de bens ou serviços de maneira parceladas, com a omissão das informações a respeito das taxas de juros e demais despesas embutidas. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) apresenta conceitos acerca da publicidade enganosa ou abusiva.

Dois dos princípios que mais protegem o consumidor são os da informação e o da transparência, os quais obrigam ao fornecedor a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço ao consumidor de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Ocorre que tais princípios vêm sendo constantemente violados quando da contratação de empréstimos (Paixão Filho, Rubens Licino de Castro. Da Violação aos princípios da informação e da transparência. Jus.com.br. Disponível em: <https://jus.com.br/jurisprudencia/64753/da-violacao-aos-principios-da-informacao-e-da-transparencia-nos-casos-de-reserva-de-margem-consignavel>. Acesso em: 18/09/2021).

É em virtude da situação de vulnerabilidade do consumidor de produtos e serviços que as relações contratuais de consumo tiveram que passar a ser objeto de intervenção do estado através dos órgãos de defesa do consumidor. Com informações prévias e adequadas sobre produto ou serviço o consumidor exerce seu direito básico à livre escolha e à igualdade na contratação. Acerca o Código de Defesa do Consumidor traz regra específica em se tratando de fornecimento de produtos e serviços que envolvam outorga de crédito, estatuindo ser obrigação de o fornecedor informar prévia e adequadamente, entre outros requisitos, a taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legais, o número e periodicidade de prestações. (TADDEI, Anna. Os Contratos de Empréstimo Pessoal e o Direito do Consumidor. Publica Direito. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=781bb09f7e59ced9>. Acesso em 18/09/2021).