Entendendo a Lei Rouanet

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público

Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

NOME	Dâmaris Cristina Nascimento Aguiar
RA	1367489534

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público

Aula-tema 03: Introdução: Receita Pública

Atividade de Autodesenvolvimento

Atividade desenvolvida para a disciplina Contabilidade e Orçamento Público apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Helton Forti.

Anhanguera Educacional

2015

1. O que é a Lei Rouanet?

A Lei Rouanet, popurlamente conhecida com o nome do Ministro da Cultura à época, é a lei de incentivo à cultura que está à disposição, tanto de pessoa física quanto jurídica, para beneficiamento de projetos. O repasse é feito voluntariamente, podendo beneficiar projetos sociais, ambientais e culturais, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, contribuindo para a promoção do bem estar social.

1. De acordo com os textos lidos, quais as vantajens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais?

Sendo utilizado para uma atuação mais efetiva e transparente da empresa no desenvolvimento de projetos sociais, permite que a empresa obtenha benefícios fiscais.Os benefícios fiscais são obtidos de acordo com o enquadramento do projeto definido no art. 18, caput, § 3º da lei 8.313/1991, como por exemplo, livros de valor artístico, literário ou humanístico. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir diretamente do imposto de renda devido a importância correspondente até 100% do valor incentivado, limitado a 4% do imposto normal devido. Ademais, a ação é importante para a empresa porque melhora a sua imagem e associa a sua marca a ações que, através de um conjunto de estratégias, visa à melhoria da qualidade de vida da sociedade e a atração da atenção de um público cada vez mais consciente.

1. Na sua opnião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada?

Tendo em vista a deficiência existente na utilização e distribuição dos  recursos governamentais, incentivar os investimentos por iniciativa privada, de pessoa jurídica ou física, é uma excelente ferramenta para garantir que seja mantido e desenvolvimento e difusão da Cultura, suprindo, de maneira eficaz, a falta dos recursos disponíveis a sua utilização.

FONTES DE PESQUISA

Entendendo a Lei Rouanet. Disponível em: https://docs.google.com/document/d/1nEc43tJ3GiHmgBd_zUd_RgA0MBLxPCD83A_leSijdRM/edit. Acesso em 22 de setembro de 2015.

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