O TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

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NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (NEAD)

Proposta do Projeto

                      Contratos de Trabalho

Turma: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Professor: Miguel Carvalho

Semestre: 2022/2

Aluno (a): Gabriela Lagreca Prates Neves

                                              Duque de Caxias

                                                        2022

Contrato de Trabalho por prazo Determinado

Com a flexibilização das relações de trabalho, em função da reforma trabalhista, as empresas passaram a ter mais opções, ao optar por uma contratação. Optando, por exemplo, pelo contrato de trabalho por prazo determinado.

O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que já tem a data de término definida antes mesmo da contratação. Sendo assim, a duração do trabalho é definida previamente entre o empregador e o trabalhador.

Apesar de parecer diferente e possuir regras específicas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato por prazo determinado não é tão incomum assim e segue boa parte das regras instituídas em outros modelos de contratação.

Mas o que define um contrato de trabalho por prazo determinado?

Como o próprio nome diz contrato de trabalho por prazo determinado é aquele em que há uma definição do início e término do contrato já no momento da admissão, ou seja, o final do contrato já é definido previamente.

Esse tipo de contratação possui um custo menor do que a empresa teria ao contratar e demitir um funcionário por um tempo específico, por isso, facilita o departamento financeiro com ônus menor.

Quando é possível fazer um contrato de trabalho por prazo determinado?

 A lei prevê que o contrato por prazo determinado só seja firmado em três situações específicas. São elas: Atividades temporais (sazonais), atividades transitórias e por um período de experiência (nesse caso, o máximo é de 90 dias).

Uma vez que o contrato tem prazo pré-determinado para acabar, essa modalidade de contratação não pode se estender por muito tempo. Sendo assim, existe um período máximo para que o contrato fique nessa condição.

Os contratos por prazo determinado podem durar, no máximo, dois anos com direito a uma prorrogação dentro desse período. Caso ele seja prorrogado por mais tempo do que o previsto por lei, a contratação passa automaticamente a ser por prazo indeterminado. Caso o empregador queira contratar o funcionário novamente depois desses dois anos, ele deve esperar seis meses para fazer outro contrato por prazo determinado.

Quais são os direitos do funcionário por prazo determinado?

Mesmo sendo por prazo determinado o trabalhador tem todos os direitos previstos na CLT:

• Salário de acordo com o piso da categoria;
• FGTS;
• Horas extras;
• Adicional noturno;
• Vale transporte;
• Licença-maternidade;
• Licença-paternidade.

Entretanto, na rescisão de contrato, ele perde alguns direitos, como:

• Aviso prévio
• Multa de 40% do FGTS;
• Seguro desemprego.

 O contrato de trabalho por prazo determinado é regido pelo artigo 443 da CLT e seus parágrafos que definem as regras para esse modelo de contratação. O artigo 443 explica minuciosamente o que a lei considera como sendo o contrato de trabalho por prazo determinado, especificando que sua vigência depende de um termo predeterminado. Veja a seguir o que diz o art.443;

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

§ 1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Como, visto com a flexibilização da relação trabalhista, abriu-se um leque de possibilidades nas negociações entre empresas e empregados. E o contrato por prazo determinado é um bom exemplo disso.