Cessação do contrato de trabalho - direitos trabalhistas
Seminário: Cessação do contrato de trabalho - direitos trabalhistas. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: mariazinhaaaa • 13/12/2013 • Seminário • 289 Palavras (2 Páginas) • 358 Visualizações
Término do contrato de trabalho – direitos trabalhistas
Conceito
O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Neste capítulo trataremos das diversas formas de encerramento do Contrato de Trabalho, bem como os direitos que o empregado possui.
Contrato por prazo indeterminado - Demissão do empregado sem justa causa
Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas trabalhistas e indenizações que lhe são devidas. São elas:
Contrato de trabalho por prazo indeterminado
Demissão sem justa causa - iniciativa do empregador
Direitos Menos de um ano Após um ano
Saldo de salário Sim Sim
Aviso prévio Sim Sim
Férias vencidas Não Sim
Férias proporcionais Sim Sim
Adicional de 1/3 constitucional Sim Sim
13° salário Sim Sim
FGTS 8% Sim Sim
FGTS multa de 40% Sim Sim
Liberação do FGTS Sim Sim
Demissão do empregado sem justa causa nos contratos por prazo determinado
Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas e indenizações que lhe são devidas.
Porém, nos contratos por prazo determinado (ver item 6.1.2), o empregador é obrigado a pagar ao empregado a metade do que lhe seria devido até o final do contrato a título de indenização. (artigo 479 da CLT).
Na rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado tem direito de receber as seguintes verbas:
Contrato de trabalho por prazo determinado
Demissão sem justa causa iniciativa do empregador
Direitos Menos de um ano Após um ano
Saldo de salário Sim Sim
Aviso prévio Não Não
Férias vencidas Não Sim
Férias proporcionais Sim Sim
Adicional de 1/3 constitucional Sim Sim
13° salário Sim Sim
FGTS 8% Sim Sim
FGTS multa de 40% Sim Sim
Liberação do FGTS Sim Sim
Indenização do artigo 479 da CLT Sim Sim
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