Os Procedimentos para Microempreendedor Individual – MEI.

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

PROJETO DE PESQUISA

ANDERSON ARAÚJO ANDRADE

Matrícula: 201301897922

Fortaleza - CE[pic 2]

2016

Tema

Os Procedimentos para Microempreendedor Individual – MEI.

Delimitação do tema

 A Formalização em Microempreendedor Individual – MEI

Tema + Delimitação do tema

Os Procedimentos para Formalização em Microempreendedor Individual – MEI.

1 Introdução

No Brasil há uma grande quantidade de pessoas que possui pequeno negócio, ou exerce atividade econômica autônoma, que são meios para buscar o sustento, a renda própria. Porém, muitos deles sem qualquer registro, exercendo tais funções dentro da informalidade, o que acaba gerando para o negócio diversas burocracias.

O Governo tendo em vista que os números de pequenas empresas dentro da informalidade estavam crescendo continuamente, e que essa informalização influenciava diretamente no desenvolvimento econômico do país. Elaborou maneiras para regulariza-los, criando lei complementar 128/2008, que os tiravam dainformalidade, e que com a formalização passavam a ter direitos, obrigações e benefícios, também desburocratizando e melhorando o desenvolvimento. Passando a ser denominado juridicamente como Microempreendedor Individual (MEI).

A lei entrou em vigor 1º de julho de 2009, com isso microempreendedor formalizado passou a ter direitos, obrigações, e também se beneficiar com acesso à aposentadoria, auxílio maternidade, auxílio doença. Adquiriu algumas vantagens como créditos bancários, isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). E podendo ter uma receita bruta até R$ 60.000,00 por ano.

No esclarecimento de como se formalizar e também auxiliar aqueles que já estão formalizados, o Microempreendedor Individual tem como ajuda o SEBRAE (Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas) que é a entidade que auxiliar e incentiva os empreendedores e pequenas empresas a se desenvolverem no mercado, utilizando-se de estratégias, capacitação, marketing, entre outras formas. E com isso, impactando também no fortalecimento da economia nacional.

Já a contabilidade é feita informalmente, onde a figura do contador para o Microempreendedor Individual não é exigida por lei, ficando por conta do empreendedor a organização e o controle de suas atividades.

O estudo resulta em ampliar o conhecimento do microempreendedor individual, onde suas atividades, de acordo com a formalização, consiga um desenvolvimento mais consistente, através das vantagens que a legislação lhe oferece. E ressalta as consequências da não formalização, tais como penalidades e diversas barreiras, o que influencia diretamente no desenvolvimento econômico.

2 Problema

Como são realizados os procedimentos para formalização em microempreendedor individual – MEI?

3 Objetivo Geral

Apresentar os procedimentos para a formalização em Microempreendedor Individual – MEI e suas vantagens.

4 Objetivos Específicos^[a] 

• Descrever o conceito e a criação do Microempreendedor Individual - MEI
• Mostrar como é feito a formalização do MEI, dentro dos critérios impostos na legislação.
• Demonstrar as vantagens do empreendedor formalizado.

5 Pressupostos

O pequeno empreendedor que passa a exercer suas atividades econômicas na formalização passa a ter direito, obrigações e benefícios, conforme a legislação, e esses fatores fazem com que o desenvolvimento econômico tenha um melhor crescimento. E por não conhecer estas vantagens, o pequeno empreendedor permanece na informalização, tendo diversas complicações, burocracias e sofrendo penalidades.

6 Justificativa ou importância ou relevância

O estudo contribui na compreensão dos procedimentos para formalização em microempreendedor individual, pois devido à falta deste conhecimento, vários dos pequenos empreendedores atuam na informalidade.

A pesquisa demonstra que atuar dentro da formalização, adquire vantagens que possibilitam melhor o desenvolvimento do negócio.

7 Base Teórica

O surgimento do microempreendedor individual deu-se pelo fato da regularização de milhões de pessoas em situação de informalidade no país exercendo um trabalho autônomo. Sendo então um problema antigo e aparentemente sem solução, varias entidades empresariais, o governo, os municípios e a câmara dos deputados formalizaram a figura do microempreendedor individual, que é uma forma mais facilitada desburocratizada de regularização deste seguimento. (BORGES, NASCIMENTO JUNIOR, SOUZA, 2015).

Os trabalhadores informais vão desde aqueles que não conseguem empregar-se por não ter a qualificação exigida e outros que largam seus antigos trabalhos para buscar um ganho maior trabalhando para si próprio. Muitos dos trabalhadores informais permanecem na informalidade, para fugirem das burocracias estatais e do pagamento dos impostos. (ALBUQUERQUE, 2012).

O Congresso Nacional aprovou e o presidente Luís Inácio “Lula” da Silva sancionou, em dezembro de 2008, a Lei Complementar no 128/08, alterando novamente a lei que trata das microempresas e empresas de pequeno porte comercial e, dentre outras definições, detalha as obrigações, direitos e deveres do Microempreendedor Individual (MEI), cujas normas e procedimentos só vieram a vigorar a partir de 1º de julho de 2009. (cartilha do microempreendedor individual, 2010).