Resumo de mono

RESUMO

O Estado para atender as necessidades públicas precisa arrecadar recursos e aplicar esses recursos para oferecer bens e serviços públicos para a sociedade. Mas para que isso tudo aconteça ele precisa de um Orçamento para administrar o dinheiro público. Cada ente terá seu próprio orçamento que será feito através de um planejamento.

O Orçamento Público pode ser analisado em vários aspectos como: político, econômico, financeiro e jurídico.

O Orçamento Público é uma lei que consta as finanças do Estado.

Através do Orçamento Público é possível controlar as despesas e receitas, se estão sendo alocadas em benefício comum.

Grande parte dos recursos públicos é de origem da arrecadação tributária.

A evolução do Orçamento Público no Brasil não é uma novidade, e sim algo que evoluiu ao longo do tempo.

Para elaboração e controle é necessário ter base em princípios contábeis. A Constituição Federal (CF) de 88 estabeleceu, as seguintes leis, por iniciativa do Poder Executivo (PE), que são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Orçamento Autorizativo é aquele em que o chefe do Poder Executivo não é obrigado a realizar todas as emendas propostas pelos parlamentares. Já o Orçamento Impositivo ele impõe que o Presidente da República seja obrigado a aprovar as emendas, sob pena de responder por crime de responsabilidade. Com a PEC nº 22/2000 o Orçamento Federal deixou de ser de forma autorizativa e passou a ser de forma impositiva, mas só em 2015 entra em prática.

Sendo assim, o Orçamento Público é de suma importância para a sociedade ter ciência de como o dinheiro público está sendo utilizado.