A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) E A EXECUÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO PELA GUARDA MUNICIPAL EM SANTA INÊS/MA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLICIA MILITAR DO MARANHÃO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

DANYELLE NAFTALY DE ARAÚJO NUSSRALA BISPO

A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) E A EXECUÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO PELA GUARDA MUNICIPAL EM SANTA INÊS/MA

São Luís

2017

DANYELLE NAFTALY DE ARAÚJO NUSSRALA BISPO

A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) E A EXECUÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO PELA GUARDA MUNICIPAL EM SANTA INÊS/MA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Segurança da Universidade Federal do Maranhão/ Polícia Militar do Maranhão, para obtenção do título de Especialista em Gestão de Segurança Pública.

Orientador:  Major QOPM Raimundo Mulundú Martins Serra Júnior.

São Luís

2017

[pic 1]

NOME DO ALUNO

DANYELLE NAFTALY DE ARAÚJO NUSSRALA BISPO

A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) E A EXECUÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO PELA GUARDA MUNICIPAL EM SANTA INÊS/MA

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Gestão de Segurança da Universidade Federal do Maranhão/ Polícia Militar do Maranhão, para obtenção do título de Especialista em Gestão de Segurança Pública.

Aprovado em   /    /

BANCA EXAMINADORA

_____________________________

Raimundo Mulundú Martins Serra Júnior

Major QOPM Esp.

Polícia Militar do Maranhão

_____________________________

Vandilson Pinheiro Rodrigues

Prof. Dr.

Universidade Federal do Maranhão

_____________________________

Gonçalo Alves de Sousa

Coronell QOPM Esp.

      Polícia Militar do Maranhão

RESUMO

Com o aumento da criminalidade que atinge toda a nação brasileira, as forças policiais estaduais não conseguem acompanhar a demanda, ou seja, não possuem estrutura, nem humana e nem logística para o embate contra a construção do crime e do criminoso. Dessa forma, no ano de 2014 surge a Lei nº 13022, que regulamenta e instrui as guardas municipais de todo país, transformando-a em uma força policial local, através do uso da farda, viaturas e armamentos, e ainda, concede-a poder de polícia, através da utilização do uso progressivo da força, podendo usar armas letais e não letais. Entre outras funções dessa polícia municipal, tem-se o patrulhamento preventivo ostensivo, ou seja, a realização de rondas pelas ruas da cidade, de forma ostensiva e preventiva. A cidade escolhida para a aplicação desse Projeto de Intervenção é Santa Inês/MA, aproximadamente, 250 quilômetros da capital do Estado. Com efetivo reduzido da Polícia Militar, a aplicação desse projeto objetiva demonstrar que a utilização da guarda municipal como uma polícia municipal é eivada de legalidade e ainda, na prática é operacionalmente viável, sendo que, poderão atuar na manutenção da ordem social e incolumidade das pessoas, através do policiamento preventivo ostensivo.  

Palavras-chave:Guarda Municipal.Lei. Policiamento ostensivo preventivo. Polícia Militar.

ABSTRACT

Withtheincreaseof crime thataffectstheentireBraziliannation, thestatepolice forces cannotkeepupwiththedemand, thatis, they do nothavethestructure, northehuman, northelogisticstofightagainsttheconstructionof crime andthe criminal. Thus, in 2014, Law No. 13022 arises, whichregulatesandinstructs municipal guardsthroughoutthe country, transforming it into a local police force, throughthe use ofuniforms, vehiclesandarmaments, andgrants it powerThroughthe use ofprogressive force, andmay use lethaland non-lethalweapons. Amongotherfunctionsofthis municipal police, it istheostensivepreventivepatrolling, thatis, therealizationof rounds throughthestreetsofthecity, in anostensiveandpreventiveway. The citychosen for theimplementationofthisIntervention Project is Santa Inês / MA, approximately 250 kilometersfromthestate capital. WiththereducedeffectivenessoftheMilitary Police, theapplicationofthisprojectaimstodemonstratethatthe use ofthe municipal guard as a municipal policeisvitiatedbylegalityandyet, in practice, it isoperationallyviable, andthattheymayact in themaintenanceofthe socialorderandsafetyofthepeople, Throughostensivepreventivepolicing.

Keywords: Law.Military Police. Municipal Guard.Ostensivepreventivepolicing.

SUMÁRIO

		p.
1	INTRODUÇÃO.........................................................................................	06
2	JUSTIFICATIVA.......................................................................................	07
3	OBJETIVOS.............................................................................................	09
3.1	Geral........................................................................................................	09
3.2	Específicos.............................................................................................	09
4	REVISÃO DE LITERATURA...................................................................	10
4.1 4.2 4.3 4.4	A Guarda Municipal e a Constituição Federal de 1988 ................ O Estatuto Nacional das Guardas Municipais e a Segurança Pública .................................................................................................... Guardas Municipais e o patrulhamento ostensivo preventivo......... A Guarda Municipal de Santa Inês e o patrulhamento ostensivo preventivo.............................................................................................	10 11 14 17
5	METODOLOGIA......................................................................................	10
6	CRONOGRAMA......................................................................................	11
7	ORÇAMENTO..........................................................................................	11
8	RESULTADOS ESPERADOS.................................................................	12
	REFERÊNCIAS........................................................................................	13
	APENDICES ............................................................................................
	ANEXOS .................................................................................................