O poder de polícia das guarda municipais frente os princípios constitucionais
Por: gustavo05alves • 11/9/2017 • Projeto de pesquisa • 1.193 Palavras (5 Páginas) • 247 Visualizações
CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UE DE LORENA
Coordenação do Curso de Direito
Programa de Orientação de Monografias
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Gustavo Alves Gonçalves
O Poder de Polícia das Guardas Municipais frente aos Princípios Constitucionais
Lorena, 2017
CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UE DE LORENA
Coordenação do Curso de Direito
Programa de Orientação de Monografias
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Gustavo Alves Gonçalves
O Poder de Polícia das Guardas Municipais frente aos Princípios Constitucionais
Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Lorena, como requisito parcial para a orientação e a elaboração da Monografia Jurídica.
Orientador(a): Prof.
Lorena, 2017
INTRODUÇÃO
Apresentação do tema e delimitação do problema
Diante da necessária criação de leis com a finalidade de prevalência dos direitos atendidos à coletividade o sistema administrativo público assumiu a posição de garantidor desses direitos, dessa forma, para o exercício de tal atividade criou-se órgãos, os quais detêm o poder de polícia.
Em suma, o poder de polícia foi criado com a finalidade de não permitir que o interesse do particular venha a prevalecer sobre o coletivo.
No sistema administrativo brasileiro todos os níveis da Administração têm o poder de polícia, contudo a incumbência específica da atuação de cada ente é definida diretamente por Leis.
É notório que o poder de polícia é conferido aos membros estatais, e em uma análise mais profunda se faz quanto ao exercício desse poder pelas Guardas Municipais, as quais agem com a finalidade da preservação da Segurança Pública.
Tem-se com o presente trabalho a finalidade de abordar a atuação, bem como as limitações do poder de polícia exercido pelas Guardas Municipais frente ao sistema administrativo brasileiro. Se fundamenta ainda pela análise do alcance do poder de cada órgão em conferência aos direitos individuais e liberdades fundamentais.
Mediante o estudo de referidos institutos objetiva-se apresentar os princípios constitucionais atinentes ao poder de polícia a fim aferir as limitações do mesmo perante os órgãos componentes e responsáveis da Administração Pública Brasileira, especificamente a administração municipal.
A análise quanto à atuação e limitações legais do poder de polícia auferido às Guardas Municipais em observância aos princípios constitucionais, bem como pela análise de sua finalidade na promoção e manutenção da Segurança Pública.
1.2. Objetivos
1.2.1. Objetivo Geral
Analise de práticas de abuso de poder por parte das Guardas Municipais sob o equivocado amparo no Poder de Polícia.
1.2.2. Objetivos Específicos
Entender o conceito de Poder de Polícia e em especificidade a atribuição do mesmo às Guardas Municipais.
Abstração de posicionamentos doutrinários que versam a respeito.
Definição de abuso de poder frete ao contexto atual e aos princípios constitucionais.
1.3. Justificativa
O crescimento de instituições e Guardas Municipais, bem como notória atuação ostensiva de agentes, que muitas vezes despreparados e desinstruídos, praticam atos de abuso de poder ao atuarem em matérias que não lhes compete tem sido objeto de discussão.
Reconhece-se a importância da atuação municipal frete a manutenção da Segurança Pública, todavia a Administração Pública se funda pela divisão de competência, no caso em análise do Poder de Polícia, dessa forma a atuação específica e determinada move o sistema sem a necessidade que uma esfera ou ente da Administração atue de maneira a exacerbar os limites legalmente estabelecidos.
A caracterização da problemática se perfaz na prática consciente e inconsciente de atos que se desvirtuam do real objetivo da instituição das Guardas Municipais, qual seja a Segurança Pública, que é garantida por meio de atos aparados no Poder de Polícia legal e especificamente predefinidos.
É notória a previsão constitucional no art.144, §8 da instituição das Guardas Municipais como organizações destinadas a proteger bens e instalações conforme dispuser a lei, contudo nota-se também a extravagância das limitações de atuação com amparo no Poder de Polícia.
2. Fundamentação Teórica
Os fundamentos utilizados à elaboração do presente trabalho de perfaz primeiramente pela análise dos conceitos iniciais inerentes ao tema, tais como o conceito de poder de polícia, da atribuição dos Municípios na busca da manutenção da Segurança Pública bem como as atribuições legalmente dispostas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto será utilizado doutrinas clássicas e contemporâneas de autores como Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho e Diógenes Gasparini.
Em uma análise mais específica quanto ao tema tem-se o estudo aprofundado do exercício do poder de polícia perante os órgãos da Administração Pública, bem como em atenção especial aos atos praticados pelas Guardas Municipais sob a óbice da atuação de referido poder. Dessa forma será utilizado doutrinas que ter por autores: Renato Beiriz Brandão de Azevedo e Odete Medauar.
Por fim, no intuito de apontar o posicionamento atual a respeito do tema far-se-á análise de decisões jurisprudenciais e de juristas, bem como a exposição de posicionamentos de estudiosos por meio de artigos científicos, dentre os quais encontra-se o artigo de Sérgio Guerra que tem por tema Atualidades sobre o Poder de Polícia da Guarda Municipal.
3. Métodos e Técnicas de Pesquisa
O presente trabalho irá analisar, em suma, a prática regular ou irregular de atos das Guardas Municipais sob a óbice da garantia do poder de polícia, atendo às leis que regem tal questão, bem como posições doutrinárias e o aspecto social, para isso o método de procedimento que será utilizado na construção do trabalho será o da pesquisa teórico bibliográfica e o teórico documental. Possibilitando por meio da pesquisa teórico bibliográfica levantar o conhecimento disponível na área, possibilitando que se conheça as teorias produzidas, analisando-as e avaliando sua contribuição para compreender ou explicar o seu problema objeto de investigação e a pesquisa teórico documental se efetivará na análise de documentos e textos legislativos.
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