A ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATOS E CONTRATO DE TRABALHO
Por: Vanessa Oliveira • 9/7/2021 • Relatório de pesquisa • 262 Palavras (2 Páginas) • 144 Visualizações
Primeiramente precisamos entender a diferença de assinatura eletrônica e assinatura digital:
• A assinatura digital utiliza criptografia e é exigida para documentos específicos, sendo necessário o uso do certificado digital emitido por uma autoridade vinculada á ICP-Brasil.
• Já a assinatura eletrônica é o nome dado ao mecanismo que permite a assinatura de documentos ou contratos, como o Docusign que utilizamos hoje na AQIA. Não depende de certificado digital e utiliza de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a autenticidade e integridade dos documentos assinados, como bloqueio de edição, registro do endereço de IP, geolocalização e vinculação ao e-mail do assinante, entre outros.
O parágrafo 2º do artigo 10 da medida provisória 2.200-2/01 reconheceu como válidos não apenas documentos assinados digitalmente por meio de certificado digital, mas também aqueles firmados de forma consensual e assinados com assinatura eletrônica. No mais, os Tribunais reconhecem a validade dos contratos assinados eletronicamente, desde que seja possível conferir a expressa manifestação de vontade dos assinantes, dessa forma atualmente estamos inserindo em nossos contratos uma cláusula de consentimento da assinatura eletrônica.
No caso dos contratos de trabalho a CLT não obriga as partes a assinarem o contrato fisicamente, mas valida inclusive os contratos de trabalho firmados de forma tácita e verbal:
“Artigo 443 da CLT: O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.”
Portanto não há disposição legal sobre a forma de assinatura dos contratos de trabalho, sendo importante que a empresa utilize mecanismos de assinatura eletrônica que assegurem a idoneidade do processo.
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