A Avaliação Discursiva Direito Previdenciário

 

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO[pic 2][pic 3]

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BARRA DO BUGRES

Disciplina: Direito Previdenciário
Professor(a):	Prova Segunda Chamada
Aluno(a):
Turno:
Data:	Nota:

1. Analise o seguinte caso e responda.

Justina foi contratada no mês passado para trabalhar em uma empresa transportadora. Ela utiliza sua motocicleta para deslocamento de casa para o trabalho e sofreu um acidente nesse percurso. Em virtude do acidente, ficará com o pé imobilizado por 60 dias e deverá se afastar do trabalho. Considerando que Justina conta com pouco tempo de contribuição, ela terá direito ao benefício por incapacidade temporária no INSS? Explique com fundamento no dispositivo legal aplicável. (2,0 pontos)

R: Com base nos arts. 59 a 63 da Lei n…8.213/91 e arts. 71 a 80 do RPS, o Benefício por Incapacidade Temporária é concedido em virtude de incapacidade temporária superior a 15 dias, desde que o segurado esteja suscetível de recuperação. O benefício tem natureza acidentária e independe de carência nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente ou doença ocupacional. No caso em tela, mediante ao exposto. Justina terá direito ao benefício por incapacidade temporária. Levando em consideração que a MP 905/2019 exclui o acidente de trajeto, mas não foi aprovada no CN. Assim considerando acidente por equiparação.

1. Florzinha completou 57 anos de idade e 20 anos de contribuição em 2019. Ela é contribuinte individual e tem uma média salarial de R$ 3.000,00. De acordo com as novas regras de aposentadoria, responda: (2,0 pontos)

a) Em que ano Florzinha poderá se aposentar? Responda com fundamento no respectivo dispositivo da EC nº 103/2019.

R:  Florzinha conseguirá se aposentar em 2024, quando completará 62 anos e idade, conforme requerido pela regra de transição para o ano de 2023. A Regra para as mulheres é 60 anos de idade, mais 6 meses por ano a partir de 01/01/2020, até atingir a idade de 62 anos.

b) Qual será o percentual aplicado sobre sua média salarial para cálculo da sua aposentadoria? Responda com fundamento no respectivo dispositivo da EC nº 103/2019.

R: Será de 60% da média aritmética de todos os seus salários a partir de 07/1994 + 2% para cada ano de contribuição acima de 15 anos, isso para as mulheres.

60% + 2%X10anos = 80% da média de todos os seus salários.

1. Gentil é empregado da empresa XYZ e segurado obrigatório do RGPS. No ano passado, sofreu acidente de trabalho e ficou em tratamento médico por 12 meses. Recentemente, Gentil retornou ao trabalho, mas a perícia médica do INSS reconheceu que sua capacidade laborativa foi reduzida, em virtude de lesões consolidadas após o acidente. Diante desses fatos, pergunta-se: (2,0 pontos)

a) Quais os benefícios por incapacidade concedidos ao segurado, primeiro, durante o afastamento do emprego e depois, quando retornou às suas funções? Considerando a distinção entre os dois benefícios quanto à natureza, remuneratória ou indenizatória, para qual deles é aplicado o princípio do benefício mínimo previsto na CF/88?

R: Auxilio Doença acidentário (por conta do acidente de trabalho) atualmente chamado de Auxilio por incapacidade temporária acidentário. Quando retornou a suas atividade mesmo com as lesões causadas pelo acidente, beneficio indenizatório para o trabalhador que fica com sequelas depois de um acidente chamado Auxilio Acidente Acidentário. O Auxilio Doença Acidentário é remuneratório, não pode ter valor inferior ao salário mínimo, corresponde a 91% da média salarial (SB), Já o Auxilio Acidente Acidentário é indenizatório, pode até ser inferior ao salário mínimo e corresponde a 50% do SB.

b) Considerando que Gentil retornou a suas funções após acidente de trabalho, qual o prazo de estabilidade provisória concedido a ele por lei? Indique o fundamento legal.

R: Chamada estabilidade acidentária com prazo de 12 meses, art.118 da Lei n. 8.213/91. 

4) Kiko era casado com Pérola. Perola era advogada e contribuía para o RGPS. Pérola faleceu após um enfarte fulminante. O casal não tinha filhos. Neste caso, responda: (2,0 pontos)

a) Quais os requisitos legais para que Kiko se habilite para receber a pensão por morte por período superior a 4 meses? Indique o respectivo fundamento legal, com respaldo na Lei nº 8.213/91.