A Ação De Alimentos Com Pedido Liminar De Fixação

AO JUÍZO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XX/UF

Luísa dos Santos Bastos, Brasileira, menor impúbere, portador do RG nº XXX e inscrita no CPF sob o nº XXX , representado por Maria dos Santos, Brasileira , divorciada, profissão, portadora do RG nº XXX e inscrita no CPF sob o nº XXX, endereço eletrônico..., ambos residentes e domiciliados na cidade Alfa, vêm perante este Juízo, por meio de seus advogados devidamente habilitados conforme procuração anexa, com endereço eletrônico XXX e endereço profissional XXX, local indicado para recebimento das notificações referentes ao presente feito, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO

DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Em face de Alice bastos, Brasileira, viúva, profissão, portadora do RG nº XXX e inscrita no CPF sob o nº XXX, endereço eletrônico ..., residentes e domiciliados na cidade Delta, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I– DOS FATOS

Luísa dos Santos Bastos, nascida em 01/01/2010, domiciliada na cidade Alfa, é filha de Maria dos Santos e de Paulo Bastos. O senhor Paulo Bastos, após o divórcio, cumpria com sua responsabilidade de alimentos, e todos os meses pagava a quantia de R$ 2.000 (Dois mil reais) para que sua filha tivesse condições mínimas de vestimenta, comida, educação, lazer. Faz-se necessário dizer que no dia 25/08/2015, o Senhor Paulo veio a falecer, e assim, desde aquele mês a autora não recebeu mais a parcela acordada com o falecido. Vale ainda salientar que o falecido não deixou herança para sua filha, ficando a autora sem aporte financeiro suficiente para seu crescimento. Digo isso porque a sua mãe, a senhora Maria dos Santos, recebe um salário mínimo, que não é suficiente para dar o aporte mínimo necessário para a menor, e vem sofrendo com várias dificuldades para educar sua filha de maneira digna. Em contrapartida, a autora tem uma avó paterna – é importante dizer que todos os seus outros avós faleceram, antes mesmo da menos nascer – que goza de uma confortável situação patrimonial, e que mora na cidade Delta. Sendo a parente mais próxima que pode ajudar nos alimentos da autora.

II – DO DIREITO

De acordo com o art. 5° da CF/88, em seu art. 6° “ São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A menor, desde a morte do seu pai, teve seus direitos socais mitigados, desde a educação até o lazer. De acordo com o art. Art. 1.698  O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Abordar:

(i) o Dever de Alimentar

(ii) A necessidade do Alimentado

(iii) A possibilidade do Alimentante

(iv) A razoabilidade do valor da prestação de alimentos requerida

Apresentar a tabela de custos com as necessidades do menor

Dicas: observar o Artigo 229, da CF, Art. 1694 ao 1698, do CC, Art. 22, do ECA)

Não esquecer da Liminar de Alimentos Provisórios (Art. 4º da Lei nº 5.487/68)

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

Que a ação tramite em segredo de justiça, conforme o inciso II, do Art.189, do CPC;

O deferimento da gratuidade judiciária integral, conforme o art. 98, caput e § 1º, § 5º do CPC e Lei 1060/50;

A concessão dos alimentos provisórios para que...

A designação da audiência de mediação do Art. 695, do CPC;

A citação dos demandados para comparecerem à audiência de mediação, nos moldes do §1º do Art. 695 do CPC, e, sendo o caso, oferecer sua defesa, como determina o art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão;

A intimação do Ministério Público enquanto fiscal da ordem jurídica, como dispõe o Artigo 178, II, do CPC.