A Ação Popular

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AÇÃO POPULAR: EFICÁCIA ENQUANTO REMÉDIO CONSTITUCIONAL

Maria Clara Machado Dias Autor^[1]; Flavio da costa Cerqueira Autor^[2]; Luiz Antonio Santana Caldas Auto^[3]; Robson Galdino Autor^[4]; Sidney Sacramento Barreto dos Santos Autor^[5]; Tarcísio pereira Gonçalves Muniz Autor^[6]; Evani Cavalcante de Souza Rocha orientadora.^[7]

Este resumo descreve um importante remédio constitucional. Ressalta-se inicialmente a sua exclusividade, conforme expressa a Constituição Federal de 1988, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualificação de cidadão terá sua comprovação por meio da apresentação de título de eleitor. O resumo irá discutir os aspectos gerais e jurídicos da eficácia da Ação Popular, esse tema tem uma grande relevância em nosso ordenamento jurídico brasileiro. A Ação Popular é uma via processual pela qual qualquer cidadão tem o direito de impugnar a validade de ações que considere lesivas ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Todo cidadão é parte legítima para propor ação pública anulatória, diante do exposto será sempre usada para obter a anulação de obras ou contratos administrativos ilícitos e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, entes públicos e pessoas jurídicas financiadas com recursos públicos (CAPEZ, 2000, p. 193). A representação popular tem caráter impessoal dos interesses defendidos; Trata-se de defender os assuntos públicos de interesse da população ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. As referências constitucionais são dadas no artigo 5º, CF LXXIII (in verbis). Assim, realizamos pesquisas que incidem sobre o tema "Ação Popular" Sua Eficácia Enquanto Remédio Constitucional analise principal foi à lei 4.717/65 regula a previsão constitucional de ações que podem ser iniciadas por pessoas do povo, com objetivo de anular algum ato da administração pública que tenha causado danos aos cofres do governo ou a patrimônio público, seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal. Foram examinamos alguns caso no ordenamento jurídico e suas decisões proferidas no tocante ao tema. O objetivo geral deste resumo é demonstrar sua importância como recursos constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, e objetivos específicos serão orientar aos cidadãos o poder que ele tem, e forma legal de sua utilização, advinda da Ação Popular um remédio constitucional que está expressamente na CF/88, dando só a ele a possibilidade de anular ou prevenir atos lesivos ao patrimônio publico e aos direito difusos.

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