A COMPLIANCE NO DIREITO

Trabalho individual

Compliance

Compliance é um sistema de gestão relativamente novo e ganhou força no Brasil com a edição da lei 12486/13 (lei anticorrupção), mas desde que foi criado o FDA nos EUA foi “criado” o compliance no mundo, em 1906.

Estar em compliance significa estar em conformidade com as normas internas (códigos de conduta, de ética, dentre outros) e externas (todas as leis, tratados, normas, portarias, dentre outros). O Decreto n. 8420/15, que é o decreto regulamentador da lei anticorrupção utiliza a expressão “programa de integridade” para nomear um programa de compliance. É muito importante que uma empresa, além de estar em compliance, se relacione com empresas que estejam em compliance.

Ademais, importante ressaltar que não é obrigatório que a empresa tenho efetivamente o programa de integridade, mas, segundo o art. 7º, VII, da lei federal 12.486/13, a existência do programa de integridade é um fator que pode ensejar a redução da multa aplicável a sociedade empresária por ato de corrupção, cominada no art. 6º, I, da mesma lei. É muito importante que além de existir o programa de compliance, que o mesmo seja qualificado como eficiente.

O profissional de compliance tem que ser multidisciplinar e íntegro, de modo a permear todas as áreas da empresa. Estar em compliance significa estar íntegro em todas as áreas, bem como se relacionar empresas que também estejam em compliance.

O artigo 42 do decreto n. 8420/15 traz os elementos essenciais para um programa de compliance, estando entre eles o “TONE AT THE TOP”, ou seja, o suporte da alta administração. Sem ele não é possível ter um programa de compliance. É necessário ter apoio inequívoco da alta administração. Os colaboradores precisam de exemplo, dessa forma a postura da alta administração é muito importante. Difundir na cultura organizacional os valores do compliance e essencial para o que o programa seja efetivo.

Foi citado pela professora a importância da governança coorporativa em conjunto com o compliance. Um caso importante referente a governança coorporativa é o caso da Enron, empresa do setor elétrico norte americana que começou apresentar resultados fraudulentos, divulgando lucro que não era real para atrair investidores.

 Um aluno comentou sobre a necessidade da aplicação do Compliance no judiciário e a professora comentou sobre um Evento realizado pelo CNJ ano de 2020 referente ao compliance. Importante ressaltar que compliance não é so mecanismo de empresa. Sendo necessário permear todas as relações, principalmente entre os cidadãos e os entes públicos.

Foi apresentada também o entendimento de que Compliance é uma cultura de paz. Corrupção é um mal endêmico no Brasil, já que para tudo existe o “jeitinho brasileiro”. Diante disso, geralmente as empresas tem que entrar no esquema pra sobreviver e ter espaço. Todos tem prejuízos com isso e no fim, vemos que somente as empresas que tem poder decorrente do abuso vão ficando no mercado. Paz seria um direito fundamental de 5 ou 6 geração. Toda a liberdade econômica, livre concorrência, bem como autonomia conferida aos agentes privados para negociar em conformidade, busca integridade e deve vir acompanhada de responsabilidade, pela busca do comportamento ético, já que sem essa integridade, a paz do ser humano é colocada em risco.

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