A Constitucional II - Organização Federativa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO

RESUMO – 2º ESTÁGIO DIREITO CONSTITUCIONAL II – 2019.1 TURNO: NOITE

MONITORA:

Ao longo da disciplina de Direito Constitucional II, nós já estudamos sobre a nacionalidade de uma pessoa, os direitos sociais que são garantidos a ela, bem como os direitos políticos e a possibilidade de associação em partidos políticos. A Unidade II do conteúdo da disciplina, por sua vez, dispõe sobre a Organização Federativa do Brasil, a Repartição de Competências dos entes que compõe a nossa federação e, por fim, a Intervenção Federal como forma de proteger o tratado federativo. Vamos ao assunto!

ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA

? Estrutura do Estado brasileiro

Forma de governo

•República: o Chefe de Estado é eleito pelos representantes dos cidadãos ou pelos próprios cidadãos, e exerce a sua função durante um tempo limitado.

Sistema de governo

•Presidencialista: o Poder Executivo é liderado pelo Presidente da República, que exercer tanto a função de Chefe de Estado, como a de Chefe de Governo.

Formas de Estado

•Federal: estado soberano constituído de estados federados (estados-membros), dotaos apenas deautonomia, os quais têm poder constituinte próprio.

Regime de governo

•Democrático: A palavra democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo através do sufrágio universal.

? Origem da Federação

A forma de estado federativa, como conhecemos hoje em dia, surgiu nos Estados Unidos e data de 1787 (ano em que foi aprovada a Constituição dos EUA).

Naquela época, os Estados resolveram formar, através de um tratado internacional, a Confederação dos Estados Unidos que consistia em um pacto de colaboração a fim de se protegerem das constantes ameaças da antiga metrópole inglesa. O pacto confederativo, no entanto, permitia o direito de secessão, separação ou retirada do pacto e isso passou a gerar uma grande instabilidade e fragilidade na união dos Estados.

Assim, os Estados Confederados decidiram se reunir e passaram a estruturar o que viria a ser a forma de estado federativa, unificando os Estados ora separados e formando os Estados Unidos da América que, a partir daquele momento, garantia a soberania do Estado Americano, autonomia dos Estados-membros e impossibilidade de secessão.

? Formação do Federalismo:

a) Quanto a formação da Federação:

? Movimento centrípeto: de fora para dentro – ocorre quando diversos Estados decidem se unir em um só a fim de garantir uma maior força soberana. Nesse tipo de formação, os Estados-membros tendem a ter maior autonomia, haja vista que originariamente possuíam uma soberania que foi cedida em prol da soberania de um único ente estatal (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA);

? Movimento centrífugo: de dentro para fora – ocorre quando um Estado, anteriormente considerado unitário, divide-se internamente em entes federativos, garantindo a cada um destes uma autonomia. Vale ressaltar que essa autonomia é menor que aquela advinda do movimento centrípeto, haja vista que quem instituiu e dosou a autonomia dos entes, no movimento centrífugo, foi a figura estatal soberana (BRASIL);

b) Quanto a amplitude da concentração das atribuições:

Idioma oficial

•língua portuguesa, sendo assegurada às comunidades indígenas a possibilidade de utilização de sua língua materna e processos próprios de metodologia ;;(art 13 c/c art 210 § 2 º da CF/ 88

Símbolos

•a bandeira, o hino, as armas e o selo nacional, sendo que os entes federativos devem ter seus próprios símbolos (art 13 §§ 1 º e 2 º da CF/ 88

Cores oficiais

•Apesar de não existir disposição constitucional, a Lei Federal nº 5 700 71 dispõe no art 29 que o verde, amarelo, azul e branco são as cores oficiais do nosso país

? Movimento centrípeto: maior concentração de competências no ente central, gerando assim uma maior centralização das atribuições (BRASIL);

? Movimento centrífugo ou por segregação: maior distribuição de competências, ofertando a cada ente federativo uma maior atividade dentro da federação (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA)

? O princípio federativo:

A ideia que está por detrás do princípio federativo é a descentralização dentro do pacto. Na federação ocorrem quatro ordens de descentralização:

a) Legislativa: produção de normas jurídicas; b) Administrativa: administração própria; c) Política: formação de poderes e autogoverno; d) Judiciária: aparato jurisdicional próprio.

Na Federação brasileira, essa descentralização ocorre em relação a quatro entes federativos, quais sejam: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, tendo por objetivo tornar mais eficiente o exercício do poder no âmbito interno de um Estado.

? Tipologias de Federalismo:

a) Federalismo por agregação ou desagregação - maior solidez e indissolubilidade do pacto federativo (Alemanha, EUA, Suíça, entre outros).

b) Federalismo dual (separação de competência rígida entre os entes) e cooperativo (Estado de bem-estar social comum ou concorrente – forma mais democrática);

c) Federalismo Simétrico (homogeneidade de culturas, desenvolvimento e língua falada) e Assimétrico (diversidades de culturas);

d) Federalismo Orgânico - os entes federativos são reflexos da vontade do ente central, pois considera o Estado como um “organismo” em que se deve buscar, primeiramente, a sustentação do “todo” em detrimento de interesses particulares. Por causa disso, parte da doutrina afirma que esse federalismo possui objetivos ditatoriais do socialismo, sendo aplicado em alguns países da América Latina;

e) Federalismo de Integração – meramente formal, pois a descentralização é mínima, pois existe a preponderância de um Governo Central sobre os demais