A Curatela E A Luz Da Lei Brasileira De Inclusão

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A CURATELA À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO: Aplicando a proteção de forma proporcional e respeitosa à autonomia das pessoas com deficiência

Edmar Oliveira da Silva

Professor orientador. Mestre em Educação, Gestão Social e Desenvolvimento Regional. Especialização em Direito Público. ALFAUNIPAC – Teófilo Otoni, Brasil. E-mail: [e-mail]

Mayra Rodrigues Gomes

Aluna do 7° Período de Direito Turma 2 da ALFAUNIPAC – Teófilo Otoni, Brasil. E-mail: [e-mail]

Mirella Thalita Gouveia Tavares

Aluna do 8° Período de Direito Turma 2 da ALFAUNIPAC – Teófilo Otoni, Brasil. E-mail: [e-mail]

Wesley Rogerio Chaves

Aluno do 8° Período de Direito Turma 2 da ALFAUNIPAC – Teófilo Otoni, Brasil. E-mail: [e-mail]

RESUMO

Este trabalho analisa a curatela como um importante instrumento de proteção para pessoas com deficiência, com foco nas mudanças trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O estudo diferencia curatela de tutela, abordando a importância da curatela para a proteção de adultos com deficiência em questões patrimoniais e negociais, preservando, ao máximo, seus direitos existenciais. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão de literatura, com levantamento de dados no Google Acadêmico, seguindo critérios de inclusão e exclusão rigorosos. Os resultados indicam que, embora a legislação tenha avançado, ainda há desafios na aplicação prática da curatela de forma proporcional e eficiente. O estudo conclui que a curatela, quando aplicada de maneira adequada, pode garantir a dignidade e a autonomia das pessoas com deficiência.

Palavras-chave: Curatela; Lei Brasileira de Inclusão; Autonomia; Pessoas com Deficiência; Direitos Civis.

ABSTRACT

This study analyzes guardianship (curatela) as an important protection tool for people with disabilities, focusing on the changes brought by the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13.146/2015). The research differentiates guardianship from tutelage, addressing the significance of curatela for the protection of adults with disabilities in patrimonial and business matters while preserving their existential rights. The research was conducted through a

literature review, with data collection via Google Scholar, following strict inclusion and exclusion criteria. The results show that, although legislation has progressed, challenges remain in the practical application of guardianship proportionally and efficiently. The study concludes that when properly applied, guardianship can ensure the dignity and autonomy of people with disabilities.

Keywords: Guardianship; Brazilian Inclusion Law; Autonomy; People with Disabilities; Civil Rights.

1. INTRODUÇÃO

O tema da curatela, especialmente em relação à sua distinção com a tutela e à sua importância no contexto jurídico brasileiro, tem se tornado cada vez mais relevante com as recentes mudanças na legislação. A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos das pessoas com deficiência, ao estabelecer que a curatela deve ser aplicada de maneira restritiva, limitada aos atos patrimoniais e negociais, preservando ao máximo a autonomia dos indivíduos (Menezes, 2016). Nesse cenário, surge a necessidade de aprofundar o entendimento sobre como a curatela pode ser utilizada como instrumento de apoio à dignidade e ao exercício dos direitos civis, evitando abusos e excessos.

O problema de pesquisa deste artigo concentra-se em analisar como a curatela pode ser aplicada de forma proporcional, garantindo proteção sem comprometer a autonomia das pessoas com deficiência. Essa delimitação busca investigar as falhas e os avanços na aplicação da curatela, considerando o impacto da Lei Brasileira de Inclusão e as possíveis interpretações jurídicas quanto ao seu alcance (Rodrigues; Crispino, 2019). As hipóteses levantadas indicam que, apesar dos avanços legislativos, há ainda um déficit na aplicação prática da curatela de maneira eficiente, resultando, em muitos casos, na privação desnecessária de direitos fundamentais. Outra hipótese aponta que o sistema de curatela, se bem aplicado, pode ser um importante instrumento de proteção e inclusão social para pessoas com deficiência (Cabral et al., 2024).

A relevância deste trabalho acadêmico está em sua contribuição para o debate jurídico sobre a adequação da curatela às novas demandas sociais, especialmente após as

mudanças trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão. Esse estudo é de extrema importância tanto para a sociedade quanto para a comunidade científica, pois questiona e avalia a prática jurídica, buscando assegurar que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência sejam respeitados e que os mecanismos de proteção não se tornem instrumentos de exclusão ou opressão (Roza Junior; Loffredo, 2018). Dessa forma, o trabalho visa não apenas à análise teórica do instituto da curatela, mas também propor soluções práticas para sua aplicação de forma mais humanizada e eficiente.

O objetivo geral deste trabalho é analisar a curatela como instrumento de proteção das pessoas com deficiência, à luz das mudanças legislativas recentes e de sua aplicação prática no contexto jurídico brasileiro. Especificamente, busca-se investigar as diferenças entre curatela e tutela e avaliar os impactos da Lei Brasileira de Inclusão sobre a curatela, propondo soluções para garantir que sua aplicação respeite os direitos e a autonomia das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e dignidade na sociedade.

1. METODOLOGIA

Este trabalho utilizou uma revisão de literatura sistemática, com o objetivo de analisar a curatela como instrumento de proteção das pessoas com deficiência à luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A coleta de dados foi realizada principalmente no Google Acadêmico, plataforma escolhida devido ao seu amplo acervo de artigos científicos, dissertações, teses e outros materiais relevantes. Foram utilizadas palavras-chave como "curatela", "Lei Brasileira de Inclusão", "pessoas com deficiência", "autonomia" e "direitos civis", buscando abordar tanto aspectos teóricos quanto práticos relacionados ao tema. A estratégia de busca priorizou publicações dos últimos dez anos, garantindo uma análise contemporânea das mudanças legislativas e seus impactos na prática jurídica. Textos mais antigos foram incluídos apenas quando essenciais para contextualizar a evolução histórica do instituto da curatela.