A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ____________________

Processo nº: _______________

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

                ANTÔNIA MOREIRA SOARES, devidamente qualificada nos autos do processo acima enumerado, JOAQUIM...., brasileiro, menor impúbere, possuidor da carteira de identidade nº ________________, cadastrado no CPF sob nº _____________________, idade 10 anos, nascido em ___/____/ ____, MARIA DAS DORES, brasileira, menor impúbere, idade 15 anos, nascida em ___/ _____/ ______, portadora da carteira de identidade nº _____________, cadastrada no CPF sob nº __________________, por intermédio de sua representante legal e representados por sua advogada in fine assinada com escritório profissional ________________ propor a presente.

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS C/C GUARDA C/C VISITAÇÃO E RESIDÊNCIA

Em face de PEDRO SOARES, devidamente qualificado no processo cautelar, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

         A genitora e representante dos requerentes no momento não possui a menor condição de arcar com as despesas que proporcionem uma qualidade de vida justa aos seus filhos, pois sempre se dedicou ao lar. Apesar de possuir uma profissão não exerceu a atividade laborativa no qual é graduada.

        Por sua idade avançada, não têm condições de ingressar no mercado de trabalho e atuar em sua profissão pelo longo período de afastamento e atualização que a profissão exige.

        A legislação protege aquele que necessita de alimentos, no caso, demonstrado pela filiação. O artigo 227 da CRFB menciona em seu texto legal que é dever da família, sociedade e Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, e opressão.

        Ademais, o artigo 229 da Carta Magna discorre que os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Demonstra-se também no ECA ( Estatuto da criança e adolescente) Lei 8.069/90 que  criação, educação dos filhos menores é obrigatoriedade dos pais, também seu sustento.  

        Diante do exposto, mostra-se necessária a fixação de alimentos provisórios em favor da autora, ante a urgência de recursos financeiros destinados a prover uma justa qualidade de vida dos menores.

        Certo que o réu possui condições financeiras de arcar com as devidas despesas, pois trabalha na Marinha Mecante percebendo a quantia aproximada de R$ _________, e demonstra clara possibilidade de suprir as necessidades, dando uma qualidade de vida digna aos seus filhos.  Sendo certo as necessidades dos alimentandos e sua incapacidade civil de prover sua própria subsistência, e assegurado o direito à dignidade da vida humana,  requer a autora que seja descontado em folha o percentual de 30% do vencimento líquido do réu.

        Os alimentos provisórios são devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso ordinário.

1. DO DIVÓRCIO

Requer a primeira autora como um dos pedidos principais da demanda a decretação do divórcio e consequentemente o fim de todo e qualquer vínculo com o réu, salvo o vínculo material.

Em conformidade ao artigo 226 parágrafo 6º  da CRFB, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (...) : 6º- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Desta mesma forma, versa o Código Civil em seu artigo 1571IV, que discorre que a sociedade conjugal termina pelo divórcio.

Em consonância com o artigo 1571 parágrafo 2º, requer a primeira autora manter seu nome de casada( ou não manter).

1. DA GUARDA E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES

Quanto à guarda dos menores Joaquim e Maria das Dores, o artigo 1583 parágrafo 2º do Código Civil prevê que possibilidade de guarda compartilhada para melhor saúde mental, psíquica e educativa dos menores, quando menciona em seu texto legal que a mesma pode ser unilateral ou compartilhada.

Ademais requer a primeira autora que seja fixada a residência dos filhos menores com a mesma que reside,  atualmente na rua ________________, número ___________, bairro ______________, cidade ___________________, Estado _______________, CEP ________________, para melhor conforto das crianças.

1. DA REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO

Demonstra-se Excelência de que toda criança necessita do apoio familiar, desta forma, a presença de ambos os pais é imprescindível para que as crianças cresçam mental e emocionalmente perfeitos, visto que o vínculo familiar afetivo permanece.

 Diante então, requer a autora que a visitação dos menores seja exercida quinzenalmente, dia dos pais com o pai, dia das mães com a mãe, em datas festivas como dia das crianças, Natal, Ano Novo, Carnaval e em férias escolares, sejam compartilhados os horários em comum acordo com as partes.