A Defesa Administrativa Equatorial

FALTA SÓ COLOCAR O CONTATO DELA NO FINAL

AO SETOR DE ATENDIMENTO DA EQUATORIAL ALAGOAS

DEFESA ADMINISTRATIVA – NOTIFICAÇÃO Nº 1014925468.1

        INSTALAÇÃO N° 5861810

Eu, EDILENE GOMES DE OLIVEIRA, titular da Unidade Consumidora acima referida, venho por meio desta apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face da notificação de cobrança por suposta irregularidade apurada em 16/04/2025, conforme Notificação nº 1014925468.1, com base nos fundamentos a seguir expostos:

INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU FRAUDE

Rejeito veementemente qualquer acusação de fraude ou intervenção irregular no sistema de medição de energia elétrica desta unidade. Não houve, por parte deste titular, qualquer ação dolosa ou culposa que caracterize fraude, desvio ou manipulação do medidor

A alegação foi feita de forma unilateral, sem perícia técnica imparcial, sem oportunidade de defesa prévia, e sequer fui notificado ou acompanhado durante a inspeção realizada, o que viola frontalmente meu direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

FALTA DE PROVA DE AUTORIA OU BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR

A Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 é clara ao exigir a comprovação de que a irregularidade foi causada pelo consumidor ou em seu benefício. Em nenhum momento foi apresentada qualquer prova nesse sentido. Estou sendo penalizado por um consumo estimado, baseado em médias, sem que haja comprovação técnica da minha responsabilidade.

A simples verificação de variação de consumo, ainda que significativa, não comprova a ocorrência de fraude, muito menos sua autoria ou responsabilidade exclusiva do titular da conta.

JUSTIFICATIVAS PARA A VARIAÇÃO DE CONSUMO

A variação de consumo apontada pela distribuidora pode ser explicada por múltiplas causas legítimas, comuns a qualquer família brasileira, como:

1. Alterações no número de moradores ao longo do tempo (entrada ou saída de filhos, parentes ou inquilinos);
2. Uso de novos eletrodomésticos ou equipamentos de maior potência, como freezer, ar-condicionado ou máquina de lavar;
3. Obras ou reformas que exigiram uso intensificado de energia;
   Períodos de trabalho remoto, forçando permanência prolongada em casa;
   Problemas na rede interna, como fuga de corrente elétrica ou instalação antiga;
4. Equipamentos antigos com defeito (ex: geladeiras ou bombas hidráulicas que consomem energia excessiva);
5. Oscilações sazonais, principalmente em épocas de calor extremo ou chuvas.

Não é justo presumir má-fé diante de tantas variáveis legítimas. A cobrança em questão é desproporcional e todos esses fatores são plausíveis e ocorrem sem qualquer vínculo com irregularidade.

DA IMPUGNAÇÃO A FORMA DE CÁLCULO

A metodologia utilizada para calcular o suposto consumo não registrado — com base na média dos três maiores consumos anteriores à irregularidade — é extremamente prejudicial ao consumidor e carece de razoabilidade.