A EFICÁCIA PARCIAL DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIÃO DAS AMÉRICAS

Curso de Pós Graduação Em Processo Civil

MARIANA ANTUNES LIMA

A EFICÁCIA PARCIAL DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO

Araruama 2021

MARIANA ANTUNES LIMA

A EFICÁCIA PARCIAL DOS MEIOS ATÍPICO DE EXECUÇÃO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIÃO DAS AMÉRICAS, como requisito parcial para obtenção do Título de Pós graduada em Direito Processual Civil.

Orientador: Nome do Orientador

Coorientador: Nome do Coorientador

Araruama 2021

MARIANA ANTUNES LIMA

A EFICÁCIA PARCIAL DOS MEIOS ATÍPICO DE EXECUÇÃO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação em Direito Processual Civil da CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIÃO DAS AMÉRICAS, como requisito parcial para obtenção do Título de Pós Graduada em Direito Processual Civil.

Trabalho de Conclusão de Curso defendido e aprovado em: dia, mês e ano.

Banca examinadora:

______________________________________________________

Prof. (titulação). (Nome do Orientador)

Orientador

______________________________________________________

Prof. (titulação). (Nome do membro da banca)

______________________________________________________

Prof. (titulação). (Nome do membro da banca)

Araruama 2021

RESUMO

A pesquisa tem a finalidade de investigar a eficácia dos meios atípicos de execução apostos no artigo 139 IV do Código de Processo Civil. A problemática da questão está na inconstitucionalidade de alguns incisos do artigo supramencionado. De plano a presente pesquisa trará os principais princípios atinentes a execução, no segundo capítulo será feita a distinção entre meios típicos e a atípicos de execução e no último capítulo será feito um exame de eficácia. Pretende-se para tanto realizar levantamento bibliográfica. Ao proceder um exame inicial do tema foi possível de identificar que para doutrina majoritária entende como constitucional a retenção da CNH no entanto a apreensão de passaporte esbarra no direito de ir e vir. Compreende-se que é plausível o encontro de inconsistências relacionadas a outros meios coercitivos de execução. Na vigência do CPC/1973 não era permitido o emprego de medidas atípicas para obrigações pecuniárias, mas com o advento do CPC/2015 essa limitação de medidas não existe mais.

Palavras-chave: Meios Atípicos. Execução. Processo Civil. Sistema Jurídico.

ABSTRACT

The research has the purpose of investigating the effectiveness of the atypical means of execution set out in article 139 IV of the Code of Civil Procedure. The problem of the issue is the unconstitutionality of some items of the aforementioned article. In plan, this research will bring the main principles pertaining to execution, in the second chapter a distinction will be made between typical and atypical means of execution and in the last chapter an examination of effectiveness will be made. The aim is to carry out a bibliographic survey. When proceeding with an initial examination of the topic, it was possible to identify that for majority doctrine, it considers CNH retention as constitutional, however the seizure of a passport collides with the right to come and go. It is understood that inconsistencies related to other coercive means of execution are plausible. At the time of CPC / 1973, the use of atypical measures for pecuniary obligations was not allowed, but with the advent of CPC / 2015 this limitation of measures no longer exists.

Keywords: Atypical means. Execution. Civil Procedure. Juridical system.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 7

1 PROBLEMA 8

1.1 Hipóteses 8

1.2 Justificativa 8

1.3 Objetivos 9

1.3.1 Geral 9

1.3.2 Específico