A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais

Após entendermos o contexto da reserva do possível, gostaria que o Sr. Luís nos explicasse a respeito do limite criado pela reserva.

Bom, devemos sempre nos balizar que o limite impera no conflito de princípios Constituição Federal (vamos nomear de forma sucinta como o mínimo existencial) versus Reserva do Possível. É de conhecimento de todos que, segundo Alexy é necessário a ponderação ao encarar tal conflito, e, com base nisso devemos sopesar e utilizar a razoabilidade.

Feito isto, devemos verificar de maneira concreta junto a disposição orçamentária do Município requisitado, pois, apenas o razoável e plausível cabe para atender a demanda.

O orçamento Municipal consiste de uma quantidade limitada de recursos e não pode ser usada sem critérios previamente definidos. Com base nisso o Município é obrigado a adotar a LOA (Lei Orçamentária Anual) criando-se toda essa expectativa, podendo de fato controlar entradas e saídas de recursos.

Fica claro aqui Edivaldo e todos os colegas que, qualquer alteração do já orçado afeta diretamente outra área, pois, a LOA é estabelecida com base em estudos históricos e levada a sério para evitar futuros transtornos, tais como falta de recursos para demandas da saúde, educação e outras de suma importância.

Sendo assim, reservando apenas o possível e plausível podemos cumprir da melhor forma a LOA, deixando claro que o orçamento é um todo para todos, e a exceção de concessão dos remédios pode beneficiar um único. O sacrifício neste caso é um mal necessário.Mas então você afirma que o governo deve deixar essas pessoas sem os medicamentos

De maneira alguma deve deixar sem, torno a lhes dizer a palavra “plausível” carecemos de entender que todos são iguais, ou seja, predomina o princípio da isonomia, e ao dar um tratamento diferenciado e de alto custo para apenas um, estaremos deixando de atender 10 ou quem sabe 100. Não seria razoável solicitar que todos paguem esse remédio ou aquele outro e retirar dessa forma de um orçamento pré-estabelecido.

: Então qual deve ser a maneira correta para se decidir

Deverá ser analisado a cada caso concreto, ficando a cargo do poder executivo tal decisão, observado todos os critérios que já comentamos. Deve ainda ser respeitada a autonomia do poder Executivo, pois, há hoje uma enxurrada de processos no judiciário, os quais, em muitas vezes, chegam a análise do STF que rompe as barreiras da autonomia com o direito de UM e esquece os outros. Podemos dizer que se todos que se julguem sem recursos financeiros entrarem com um processo e solicitarem tais medicamentos ao Município será a ruína do mesmo, e, no caso é o que de fato acontece, nem todos precisam realmente.

“a expressão reserva do possível procura identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis diante das necessidades quase sempre infinitas a serem por eles supridas”

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 276.