A Flexibilização da Posse
Por: carlos André almeida • 10/6/2019 • Artigo • 10.931 Palavras (44 Páginas) • 111 Visualizações
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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ
Disciplina de TCC em Penal
Curso de Direito
A FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ATRAVÉS DOS DECRETOS Nº 9.685/19 REVOGADO PELO
DECRETO 9.785/19 E SEUS EFEITOS DIANTE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
CARLOS ANDRÉ XAVIER DE ALMEIDA
Fortaleza
2019
CARLOS ANDRÉ XAVIER DE ALMEIDA
A FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ATRAVÉS DOS DECRETOS Nº 9.685/19 REVOGADO PELO
DECRETO 9.785/19 E SEUS EFEITOS DIANTE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, do Centro Universitário Estácio do Ceará.
Orientadora: Profa. Cristiane Dupret Filipe Pessoa
Fortaleza
Moreira Campos
2019
A FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ATRAVÉS DOS DECRETOS Nº 9.685/19 REVOGADO PELO
DECRETO 9.785/19 E SEUS EFEITOS DIANTE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
Carlos André Xavier de Almeida ¹
RESUMO
O presente trabalho demonstrará as alterações que houve na Lei que regulamenta a posse de arma de fogo no Brasil através do Decreto nº 9.685 de 15 de janeiro 2019 (o qual foi revogado pelo Decreto Presidencial 9.785 em 8 de maio de 2019, que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/2003. Também focará uma análise sobre sua eficácia conforme artigos e reportagens constantes na internet ora pesquisados. Além de demonstrar se os Decretos 9.685/2019 e 9.785/2019, surtirão alguma eficácia para redução da violência no Brasil. Mais adiante vou expor a base conceitual que justificou os referidos Decretos, além de expor algumas análises de especialistas sobre a flexibilização da posse de arma de fogo e seu impacto no aumento ou diminuição da violência e do crime. Ainda será abordado como alguns países lidam com a posse de arma e demonstrando suas legislações para a posse de arma de fogo e seus impactos nos índices de violência.
Palavra-chave: Decreto nº 9.685/2019, Decreto nº 9.785/2019; Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826/2003; Flexibilização da posse de arma de fogo.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO. 2. DECRETO Nº 9.685/2019 (REVOGADO PELO DECRETO 9.785/2019) E SUAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DOS REGISTROS DE ARMA DE FOGO. 2.1. Estatuto do Desarmamento: Análise sobre sua eficácia. 3. DECRETO 9.685/2019 (REVOGADO PELO DECRETO 9.785/2019) SERÁ QUE O NOVO TEXTO TRARÁ UMA SOLUÇÃO PARA REDUÇÃO
DA VIOLÊNCIA NO BRASIL? 4. BASES CONCEITUAIS QUE JUSTIFICAM OS
DECRETOS Nº 9.685 E 9.785. 5. FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO: AUMENTARÁ OU DIMINUIRÁ A VIOLÊNCIA? 6 PAÍSES QUE POSSUEM SUA
LEGISLAÇÃO MENOS RIGOROSA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO E SEU IMPACTO NOS INDICIES DE VIOLÊNCIA. 6.1 Como é a posse de armas em outros países? 7. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca trazer algumas reflexões teóricas sobre o reflexo que o Decreto Presidencial n° 9.685 de janeiro de 2019 (revogado pelo Decreto nº 9.785 de 8 de maio de 2019 e retificado em 22/05/2019) (BRASIL, 2019) vem trazer para o Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/2003 (BRASIL, 2003) e por consequência à população brasileira. Este estudo enfocará essa questão na flexibilização do Estatuto do Desarmamento tendo como base os Mapas da Violência dos anos 2016, 2017 e 2018, além de outras fontes como doutrinárias, artigos e sites de notícias do Brasil.
Essas análises foram realizadas principalmente com base em pesquisas já
realizadas por alguns estudiosos da temática violência e segurança pública, assim esse trabalho tem por objetivo demonstrar as alterações que os Decretos 9.685/2019 e 9.785/2019 trouxeram para a Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, e suas consequências relativas à diminuição da violência e do índice de criminalidade no âmbito da sociedade, assim como analisar as bases conceituais que justificam a existência dos referidos Decretos Presidencial.
Desse modo, no segundo capítulo trago ao leitor as alterações realizadas no Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/2003 (BRASIL, 2003). O terceiro capítulo trabalha com a problematização a respeito de como os referidos Decretos podem ser uma solução para redução da violência ou colaborar para o agravamento da violência. No quarto apresentarei quais foram os estudos que serviram de base para sancionar os Decretos 9.685/2019 revogado pelo 9.785/2019. (BRASIL, 2019). No quinto capítulo desse estudo enfocarei se a implementação do Estatuto do Desarmamento trará para as pessoas que tem direito a posse de arma de fogo, se traz mais segurança frente a violência e ao crime. Em seguida, no sexto capítulo, apresentarei as experiências de outros países que possuem legislações diferentes (mais e menos rigorosas) e seus desafios relacionados ao enfrentamento à violência e ao crime.
A motivação que justificou a realização desse estudo se deu pelo fato de termos Decretos Presidencial extremamente polêmicos que levantam grandes discussões sejam no âmbito legislativo, judiciário e também no cotidiano da nossa sociedade que está dividida em relação aos Decretos referenciados. Dessa forma a relevância desse estudo se constitui crucial para trazer mais informações sobre esse acontecimento que certamente impactará em muito a nossa sociedade. Estudos com essa característica têm a função de tanto trazer informações diversas sobre o tema estudado, como também alimentar os bancos de dados de trabalhos para uma análise temporal, tendo em vista que este poderá contribuir como fonte de pesquisa para trabalhos posteriores sobre esse assunto.
O método utilizado para a realização desse trabalho foi através de pesquisas
bibliográficas, periódicos online e também foi utilizada a pesquisa hemeroteca a partir de portais nacionais de notícias na internet. Após a leitura aprofundada do material referenciado procedi com a análise que resultou nesse trabalho final aqui apresentado.
2. DECRETO Nº 9.685 DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (REVOGADO E RECEPCIONADO EM SEGUIDA PELO DECRETO 9.785 DE 8 DE MAIO DE 2019) E
SUAS ALTERAÇÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DOS REGISTROS DE ARMA DE FOGO.
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