A IMPORTÂNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET: REVISÃO DE LITERATURA
Por: cassiacg • 22/11/2022 • Artigo • 6.108 Palavras (25 Páginas) • 88 Visualizações
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UNIVERSIDADE DE GURUPI
CURSO DE DIREITO
KESLY DOS SANTOS LEITE
A IMPORTÂNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET: REVISÃO DE LITERATURA
GURUPI
2022
KESLY DOS SANTOS LEITE
A IMPORTÂNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET: REVISÃO DE LITERATURA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário UNIRG, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientadora:Prof.ª. Dra. Verônica Prado Disconzi
GURUPI
2022
A IMPORTÂNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET: REVISÃO DE LITERATURA
Acadêmica: Kesly dos Santos Leite
Orientadora: Profª Dra. Verônica Prado Disconzi
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi aprovado em de 2022, pela banca examinadora composta pelos seguintes membros:
Banca Examinadora
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Prof.
Presidente
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Membro
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Membro
A importância do marco civil da internet: revisão de literatura
Kesly dos Santos Leite– Acadêmica do Curso de Direito pela Universidade de Gurupi, Tocantins. E-mail: < keslysleite@unirg.edu.br>.
Verônica Prado Disconzi – Professora Doutora do Curso de Direito pela Universidade de Gurupi – Tocantins. E-mail:
Resumo: A proposta do presente artigo é destacar a importância do marco civil da internet no âmbito jurídico. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica em artigos e trabalhos afins. Percebe-se que, atualmente, há uma importância significativa na proteção de dados e na disseminação de informações via digital. Diante desse fato, estabelecer leis para regulamentar esse acesso e a divulgação dos dados passou a ser considerado de extrema necessidade. E o marco civil da internet surgiu para regular as relações intrínsecas ao uso da internet. Dessa forma, podemos então chegar a uma conclusão final no sentido de que o Marco Civil da Internet tem sua importância determinada pela garantia de que os dados dos usuários estejam seguros nos meios digitais, estão eles online ou não. Ressaltando que essas leis passam por constantes mudanças pelo poder legislativo na busca de encontrar pontos que possam impedir essa garantia de proteção aos dados dos usuários.
Palavras-chave: Informação. Internet. Marco Civil. Neutralidade da Rede. Responsabilidade.
The importance of the civil framework of the internet: literature review
Abstract: The purpose of this article is to highlight the importance of the civil framework of the internet in the legal field. The methodology used was a bibliographic research in articles and related works. It is noticed that, currently, there is a significant importance in the protection of data and in the dissemination of information via digital. In view of this fact, establishing laws to regulate this access and the disclosure of data came to be considered of extreme necessity. And the civil framework of the internet emerged to regulate the intrinsic relationships to the use of the internet. In this way, we can then reach a final conclusion in the sense that the Marco Civil da Internet has its importance determined by the guarantee that user data is safe in digital media, whether they are online or not. Emphasizing that these laws undergo constant changes by the legislature in the search to find points that may prevent this guarantee of protection of user data.
Keywords: Information. Internet. Civil Framework. Network Neutrality. Responsibility.
Sumário: Introdução; 1. Internet e sua evolução; 2. Internet e Direito; 3. Direito a Informação; 4. Marco Civil da Internet; 4.1. Fundamentos Jurídicos do Marco Civil da Internet; 4.2 A importância do Marco Civil da Internet; Conclusão; Referências Bibliográficas.
Introdução
As redes virtuais modificam o modo de pensar e analisar a vida das pessoas como elas interpretam e leem sobre os acontecimentos e fatos ocorridos na sociedade de maneira célere, especialmente devido a ampla quantidade de informações que circulam na internet no dia-a-dia. Partindo do pressuposto que a internet e as novas tecnologias fazem parte do cotidiano das pessoas, seja profissional, pessoal visto que, as tecnologias digitais estão presentes 24 (vinte e quatro) horas por meio de celulares, aplicativos sociais, gerando novos valores e sensibilidade inovada sobre os fatos e acontecimentos em tempo real.
A Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, regulariza os atos ocorridos na internet e estabelece garantias, princípios, direitos e deveres na área virtual, tanto para distribuição como utilização do serviço, preconizando os termos, sanções, objetivando a segurança, acessibilidade e privacidade dos usuários, protegendo os dados e o perfil dos indivíduos. Ressalta-se que, o Brasil foi o primeiro país a legislar sobre a temática.
Nesse contexto busca-se discutir e apontar a importância do marco civil da internet e da neutralidade da rede quanto a disseminação de informação por meio digital, a responsabilidade civil dos usuários e a privacidade das informações conforme as diretrizes da Lei supracitada, ressaltando que qualquer indivíduo, pessoal ou jurídica possui liberdade para utilizar os mecanismos da internet na busca e transmissão de informações, considerando o respeito pela proteção ao nome, honra e privacidade, imagem a liberdade e dignidade humana.
A principal linha de pesquisa é a liberdade de expressão e informação recomendada pela Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014 determinando a neutralidade da rede e as questões relacionadas a implementação de mecanismos de proteção de maneira que a rede torne-se efetivamente democrática, inclusiva e participativa.
A escolha do tema se deu em vista da nova cátedra jurídica, o direito digital ficou mais evidente, com características próprias, amplas e diversificadas relacionadas na internet. Atualmente, possui uma legislação própria que aborda a temática, sustentando as compreensões de jurisprudências e aplicações da Lei que possam atender as propriedades contemporâneas da sociedade. A relevância pessoal deve-se ao fato de ser usuária da rede de internet e necessitar compreender a importância do marco civil da internet para os usuários e da responsabilidade civil de divulgação de dados e informações, e privacidade dos usufrutuários da rede. Cientificamente, espera-se que esse trabalho possa contribuir para contestar as verdades já pré-estabelecidas e buscar orientações sobre a neutralidade da rede de informações e da responsabilidade civil de dados disponíveis na internet conforme a Lei. N. 12.965/2014 e sua aplicabilidade e favorecer o aperfeiçoamento do sistema jurídico.
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