A INEFICÁCIA DA PENALIZAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ÓRGÃOS NO BRASIL

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO

CURSO SUPERIOR DE DIREITO

CHARLES DA CUNHA LOURENÇO

A INEFICÁCIA DA PENALIZAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ÓRGÃOS NO BRASIL

Porto Velho/RO

2018.1

CHARLES DA CUNHA LOURENÇO

A INEFICÁCIA DA PENALIZAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ÓRGÃOS NO BRASIL

Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso - TCC I, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, do 7º período, do Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON.

Professor Orientador Especialista:

Porto Velho/RO

2018.1

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SUMÁRIO

1.        TEMA/ASSUNTO        3

2.        PROBLEMATIZAÇÃO        3

3.        HIPÓTESES        3

4.        OBJETIVOS        3

4.1.        Gerais        3

4.2.        Específicos        3

5.        JUSTIFICATIVAS        4

6.        FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        4

6.1.        Conceito de transplante de órgãos:        4

6.2.        Contextualização:        5

6.3.        Aspectos Legislativos        6

6.3.1.        Constituição Federal de 1988:        6

6.3.2.        Lei Nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997:        7

6.4.        Aspectos Sociológicos        7

6.5.        Aspectos Filosóficos e Psicológicos        8

6.6.        Direito Comparado        9

6.6.1.        Direito Iraniano        9

6.6.2.        Direito Chinês        10

7.        PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        11

7.1.        Estudo da Pesquisa        11

8.        CRONOGRAMA GERAL        12

REFERÊNCIAS        13

        

                        

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1. TEMA/ASSUNTO

A ineficácia da penalização para o crime de tráfico de órgãos humanos é um assunto que vem gerando várias discussões no âmbito social. O crime é tipificado em lei, (BRASIL, 1997) :

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.

Segundo o nosso Código Penal, em seu Art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (BRASIL, 1940). Assim sendo, a partir do momento que existe uma legislação tipificando o crime e atribuindo uma pena, e esta lei esteja em vigor, o agente infrator já pode ser punido por prática de crime previsto em lei, com a sua respectiva pena. Se o Crime é tipificado em lei, e é regulado pelo nosso código penal, pergunta-se:

1. PROBLEMATIZAÇÃO

A penalização pelo crime de tráfico de órgãos no Brasil está sendo eficaz, levando em conta a punição pretendida pela legislação?

1. HIPÓTESES

1. Uma investigação, para entender se existem máfias que praticam o transplante/comércio/tráfico ilegal de órgãos no Brasil, e como elas atuam.
2. Aplicação mais severa da pena, tanto no sentido de reclusão, quanto na aplicação da multa e afastamento temporário ou definitivo do exercício da profissão dos médicos comprovadamente envolvidos.
3. Alteração na legislação afim de punir os agentes e instituições à proporção do crime que realizaram.

1. OBJETIVOS

1. Gerais

Analisar se está sendo eficaz a punição para os praticantes do crime de tráfico de órgãos no Brasil.

1. Específicos

• Levantar um caso específico de repercussão internacional;
• Demonstrar o posicionamento dos especialistas em relação ao assunto.
• Assuntar literatura referente ao tema.

1. JUSTIFICATIVAS

O tema abordado neste projeto foi definido por mim ao tomar conhecimento de um suposto esquema para a retirada ilegal de órgãos, que ocorreu em poços de caldas, que foi relatado em matérias de vários telejornais e sites no Brasil, e que ganhou repercussão internacional. É um tema importante, pois aponta uma falha na aplicação da pena, resultando em uma sensação de impunidade, levando os praticantes do crime a acreditarem que existe uma compensação na prática desse crime.