A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ISONOMIA

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COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO

COORDENAÇÃO DA MONOGRAFIA

MONOGRAFIA

A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ISONOMIA

Ilhéus, Bahia

2017

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COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO

COORDENAÇÃO DA MONOGRAFIA

MONOGRAFIA

RAONNI BARRETO FONSECA

A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ISONOMIA

Monografia entregue para acompanhamento como parte integrante das atividades de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus.

Ilhéus, Bahia

2017

RAONNI BARRETO FONSECA

A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ISONOMIA

APROVADO EM: ______/______/______

BANCA EXAMINADORA

__________________________________________

Prof. Leandro Coelho – Mestre

Faculdade de Ilhéus - CESUPI

(Orientador)

__________________________________________

Faculdade de Ilhéus - CESUPI

 (Avaliador I)

__________________________________________

Faculdade de Ilhéus - CESUPI

Dedico este trabalho monográfico ao meu saudoso avô paterno Oswaldo Toscano, “In Memorian”, que inegavelmente se aqui estivesse, transbordando estaria de alegria e orgulho pela conclusão de mais um objetivo em minha vida.

AGRADECIMENTOS

Agradeço primeiramente a Deus, aos meus pais, José Aelson e Saionara, pela formação do meu caráter e por confiar em mim. A minha namorada, Fernanda Mansur, que se fez presente em todos os momentos desta graduação me apoiando e compartilhando angústias e vitórias. A todas as pessoas que contribuíram para a conclusão deste trabalho, amigos, familiares e colegas de trabalho.

Por fim, agradeço ao meu orientador Leandro Coelho, que acreditou na minha proposta, se empenhou e se dedicou em me dar o apoio necessário para que o trabalho pudesse ser realizado da melhor maneira possível.

“A primeira igualdade é a justiça.”

(Victor Hugo)

A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ISONOMIA

RESUMO

O presente trabalho monográfico visa analisar a isenção de imposto de renda pessoa física, concedida aos beneficiários de lucros e dividendos, utilizando como parâmetro o princípio constitucional da isonomia tributária para verificar a existência de uma possível injustiça fiscal. O exercício do poder de tributar é o meio encontrado pelo Estado para angariar recursos com o fito de atender as necessidades coletivas. A tributação do imposto de renda além de se apresentar como fonte essencial de arrecadação da receita pública, pode, e deve ser utilizada como meio para efetivação dos objetivos da República. A isenção é tida como uma dispensa legal do dever de pagar o tributo. Nesse contexto, o Estado ao conceder o benefício em estudo, abdicando de determinada receita tributária, privilegia as rendas de capital em detrimento dos rendimentos do trabalho. A discussão sobre este assunto é de grande relevância, principalmente nos dias atuais, em que muito se discute a respeito das contas públicas, onde o Estado necessita de recursos para equilibrar os gastos públicos. Sendo assim, o objeto de pesquisa é justificado pela necessidade de análise da provável existência de uma injustiça tributária decorrente de uma afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Palavras-chave: Imposto de renda; Isenção; Lucros; Dividendos; Isonomia; Justiça fiscal.

ABSTRACT

The present monographic work aims to analyze the exemption of individual income tax, granted to the beneficiaries of profits and dividends, using as a parameter the constitutional principle of tax isonomy to verify the existence of a possible fiscal injustice. The exercise of the power to tax is the means found by the State to raise funds in order to meet the collective needs. Taxation of income tax, besides presenting itself as an essential source of collection of public revenue, can and should be used as a means to achieve the objectives of the Republic. The exemption is taken as a legal dispensation from the duty to pay the tax. In this context, the State, when granting the benefit under study, abdicating a certain tax revenue, privileges capital incomes at the expense of labor income. The discussion on this subject is of great relevance, especially nowadays, where much is discussed about public accounts, where the state needs resources to balance public expenditures. Thus, the object of research is justified by the need to analyze the probable existence of a tax injustice resulting from an affront to the constitutional principle of isonomy.

Key Words: Income tax; Exemption; Profits; Dividends; Isonomy; Tax justice.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

IR – IMPOSTO DE RENDA

IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO

ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

OCDE – ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        12

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