A Inépcia da Acusação

TAREFA AV2 VALENDO 2 PONTOS

PRÁTICA SIMULADA 3

CURSO:DIREITO

CAMPUS: R9 - TAQUARA

PROFESSORA: ELIANE MOREIRA

ALUNA: SIMONE BATISTA BARBOZA

MATRÍCULA: 201201246954

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1 A VARA DO FORO DA COMARCA DE JACAREPAGUÁ.

AUTOS: XXXX

        LORENA (sobrenome completo), nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do documento de identidade no xxx, inscrita no CPF sob o no xxx, residente e domiciliada à Rua São Francisco de Assis, casa 01, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, CEP: xxx, no Estado do Rio de Janeiro, por seu procurador infra-assinado, com escritório situado à Rua xxx, no x, bairro, cidade, CEP: xxx, no Estado de xxx, com procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPP, apresentar Resposta a Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas

I – DOS FATOS:

        A Ré, a sra. Lorena, conforme documentação anexa, celebrou contrato de locação de um imóvel com seu respectivo proprietário, o sr. João, no dia 10 de outubro de 2018, para nele residir, ocorre que, no dia 16 de novembro de 2018, pouco mais de um mês transcorrido, a ré foi notificada sobre a existência de um equipamento instalado no interior do medidor de consumo de energia elétrica, do imóvel supra citado, o qual permitiria suspender a medição, e, por este motivo, recebeu da empresa fornecedora de energia elétrica, que atua como assistente da acusação, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e mais o valor dos débitos suspensos, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao período de 15 de abril de 2015 a 15 de julho de 2017, período este que a sra. Lorena sequer residia no referido imóvel locado. Mesmo sem reconhecer a dívida, a sra. Lorena optou por sanar a dívida a fim de evitar um possível corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência, firmando então um acordo de parcelamento na esfera civil, e, comprometendo-se a pagar os valores ora descritos em parcelas diluídas em sua fatura de consumo, pratica que vem cumprindo regularmente conforme acordado.

II – DO DIREITO:

        Primeiramente se faz necessário a nulidade da peça acusatória pelo fato de sua inépcia, uma vez que não atende os preceitos estabelecidos no art.41 do CPP, pois a denúncia deve ser de forma clara, e, descrever as circunstâncias e os esclarecimentos. Não há provas que comprovem que a Ré é autora do crime de furto de energia elétrica, uma vez que a mesma sequer residia no citado endereço. A peça inaugural do processo penal descreve fatos genéricos e os imputa à ré sem qualquer nexo causal entre a suposta conduta e o confuso resultado e, sem qualquer respaldo fático. A responsabilidade criminal na atual ordem constitucional exige prova da autoria do crime e da respectiva materialidade, denotando o binômio para a eventual condenação.

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