A LEI DO ECOMMERCE
Por: Fernanda Baptista • 21/6/2020 • Monografia • 17.106 Palavras (69 Páginas) • 219 Visualizações
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CURSO DE DIREITO
FERNANDA DA SILVA BAPTISTA DE MOURA
RA:15140297
LEI DO E-COMMERCE
GUARULHOS/SP
2018
CURSO DE DIREITO
FERNANDA DA SILVA BAPTISTA DE MOURA
RA.: 15140297
LEI DO E-COMMERCE
Monografia apresentada a Faculdade de Direito de Guarulhos, como exigência parcial para aprovação do Curso de Graduação de Ciências Jurídicas e Sociais. Professor Orientador: Dr. Roberto Cezar de Souza.
GUARULHOS/SP
2018
Agradeço,
Ao Eterno Criador por me dar força e capacidade para chegar até aqui.
Por cada professor e cada professora que cruzou o meu caminho compartilhando seus conhecimentos com amor e dedicação.
Especialmente ao meu Mestre Orientador Professor Roberto Cesar por sua mansidão ao ensinar passo a passo e Dra Ossanna T. Chememian por ser inspiração, exemplo e não me deixar desistir.
Dedico,
Com todo amor ao meu esposo Wilton Moura, que me apresentou o ramo do Direito, e posteriormente, me assistiu no meu percurso.
Aos meus filhos, Gustavo, Gabriela e Maria Alice, por me compreender, mesmo tão pequenos, e demonstrarem orgulho ao me verem estudar.
Aos meus pais, Maria e Ramiro Baptista, por me ensinarem o caminho que eu deveria andar, minha irmã Erika Baptista e Ederson Oliveira por me apoiar em diversos sentidos, em especial nessa fase da minha vida.
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar o Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 que regulamentou o comércio eletrônico no Brasil, complementando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei esta que previa proteção ao consumidor, mas não especificamente no Comércio Eletrônico. Apresentamos também conceitos dos termos: “Comércio” “Eletrônico”, visando através do estudo da origem das relações comerciais, abranger as tendências dos direitos e deveres que na velocidade da tecnologia precisam se modernizar, além de destacar a importância da confiança neste âmbito. Abordamos vulnerabilidade do consumidor do no comércio eletrônico, que abordando o aspecto tecnológico pode ser denominado hipervulneravel.
Palavras-chave: e-commerce, consumidor, direito civil, processo civil, comércio, eletrônico, vulnerabilidade.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 9
DESENVOLVIMENTO 10
O Comércio Eletrônico 10
História do E-commerce no Mundo 14
Evolução do Comércio Eletrônico no Brasil 16
CONCEITOS RELACIONADOS 18
Principio da legalidade 18
Do Direito Digital 20
LEIS APLICÁVEIS AO E-COMMERCE 21
Diálogo de Fontes 22
O Marco Civil da internet e o atual Comércio Eletrônico 24
Privacidade das informações 29
Código Civil 30
A Responsabilidade Civil 32
Fundamentos 33
Código de Defesa do Consumidor 35
DECRETO nº 7.962/2013 38
Natureza jurídica 38
Dever de informação 39
Compras Coletivas 41
Garantia do atendimento facilitado 42
Lei Da Entrega Agendada – PÓS VENDA 44
Direito de Arrependimento 45
As infrações das normas do Código de Defesa do Consumidor 51
Da multa 51
Da apreensão, inutilização, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso. 52
Cassação de Concessão 53
Cassação de Alvará de Licença, Interdição e Suspensão Temporária da Atividade, Intervenção Administrativa. 53
Reincidência 53
Da Contrapropaganda 53
Procedimento Administrativo 54
Jurisprudência 54
A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE 57
Contratos eletrônicos e a vulnerabilidade do consumidor 61
Desumanização do Contrato 61
CONCLUSÃO 65
REFERÊNCIAS 66
ANEXO 1 69
INTRODUÇÃO
A Lei do Comércio Eletrônico, Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 também conhecida como Lei do E-commerce, foi criada para complementar a matéria de defesa do consumidor, trazida na Lei 8.098/90 (CDC), especificamente nas relações comerciais por meio eletrônico, ou no âmbito virtual, que é um ambiente desprovido das conhecidas fronteiras espaço-tempo.
As compras realizadas à distância não são propriamente novidade, as pessoas adquirem bens e serviços utilizando-se do telefone e do serviço dos correios. No entanto, com o advento da internet, podemos caracterizar dois tipos de comércio eletrônico.
Um em que a importância da Internet como instrumento de compra e venda para proporcionar algumas vantagens como a visualização do produto a ser comprado. A esta modalidade é dado o nome de comércio eletrônico indireto.
Isto é, aquele em que se faz necessário o uso de meios convencionais, que não a Internet, para a entrega dos produtos ou dos serviços - comumente o serviço dos correios.
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